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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/34312
Tipo: | TCC |
Título: | Uma análise da intervenção do judiciário em concursos públicos: possibilidade |
Autor(es): | Pompeu, Elaine Márcia Torres |
Orientador: | Carvalho Neto, Abimael Clementino Ferreira de |
Palavras-chave: | Concursos;Serviço público;Administração pública;Poder judiciário |
Data do documento: | 2006 |
Citação: | POMPEU, E. M. T. (2006) |
Resumo: | Em “UMA ANÁLISE DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO EM CONCURSOS PÚBLICOS: POSSIBILIDADE” discorre-se acerca do controle jurisdicional da Administração Pública, especificamente nos concursos públicos. Na análise, aborda-se a origem do Direito Administrativo e sua evolução até a atualidade, ressaltando suas principais características e faz-se um breve histórico sobre o concurso público. Relata-se, ainda, a evolução trazida pelos princípios constitucionais ao direito pátrio, possibilitando uma maior intervenção do judiciário na seara administrativa. Defende-se a idéia de ser possível o Judiciário intervir em decisões proferidas pela Administração (através do poder discricionário), no entanto, sem ferir ao princípio constitucional de separação dos poderes. |
Abstract: | In "AN ANALYSIS OF THE INTERVENTION OF THE JUDICIARY IN PUBLIC COMPETITIONS: A POSSIBILITY" matters are discussed about the jurisdictinal control put forth by the Public Administration, specifically in the public competitions for state employments. It regards the origins of the Administrative Law, its evolution towards the present day, bringing to attention its main features and making a brief description about the public competitions. Is also regarded the evolution brought by the constitutional principles in the native right, making possible a greater intervention of the Judiciary in the administrative sphere. It defends the possibility of a possible intervention by the Judiciary in decisions made by the Administration (throught the discretional power), however, without hurting the constitutional principle of the separation of the powers. |
Descrição: | POMPEU, Elaine Márcia Torres. Uma análise da intervenção do judiciário em concursos públicos: possibilidade. 2006. 45 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/34312 |
Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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