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Tipo: TCC
Título: Possibilidade de aplicação da insignificância no crime de contrabando na hipótese de importação de bem de uso pessoal
Autor(es): Rodrigues, Gabriel Santana
Orientador: Cabral, Gustavo César Machado
Palavras-chave: Contrabando;Insignificância;Importação.;Direito penal
Data do documento: 2018
Citação: RODRIGUES, G. S. (2018)
Resumo: A finalidade deste trabalho consiste em analisar a aplicação do princípio da insignificância ao contrabando, especialmente na conduta de importação de bens proibidos para uso próprio, feita excepcionalmente pelo Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais. O principal objetivo é estudar a possibilidade da incidência desse princípio quanto à supracitada ação. A metodologia consistiu na análise bibliográfica, legislativa e jurisprudencial acerca do contrabando e sua relação ao crime de bagatela. Para tanto, busca-se estudar, em primeiro, o crime de contrabando e sua contextualização histórica, como mecanismo aceito em parte pela Coroa portuguesa, as principais e atuais problemáticas enfrentadas pela União para reprimir o delito e suas modernas repercussões a partir de diferentes perfis inseridos neste crime, com a diferenciação entre os contrabandistas habituais e o mero importador. Em diante, examina-se o princípio da Insignificância, sua origem, sua localização na teoria do crime, sua correlação aos bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal e aos princípios da legalidade, intervenção mínima, fragmentariedade e proporcionalidade. Após, busca-se demonstrar o cabimento do crime de bagatela na importação de produto irregular para fins pessoais, tendo em vista os requisitos reclamados pelo Supremo Tribunal Federal para tanto e precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Regionais Federais, e ao fim são sugeridos novos parâmetros com a finalidade de não haver criminalização injusta de adquirentes de bem proibido no exterior com o intuito de introduzi-los no Brasil.
Abstract: The purpose of this work is to analyze the application of insignificance principle to smuggling, especially in the conduct of importation of prohibited goods for own use, exceptionally made by the Superior Court of Justice and Federal Regional Courts. The main objective is to study that the incidence of this principle could become the rule regarding the mentioned action. The methodology consisted in the bibliographical, legislative and jurisprudential analysis on smuggling and its relation to trifle crime. To do so, it seeks to study, at first, the smuggling crime and its historical contextualization, as a mechanism accepted in part by the Portuguese Crown, also the main and current problems faced by the Federal Government to repress the crime and finally its modern repercussions from different profiles inserted on this crime, exposing the distinctions between the usual smugglers and the mere importer. Later, the insignificance principle, its origins, location in crime theory, correlation with legal rights protected by criminal law, and the principles of legality, minimal intervention, fragmentation and proportionality are examined. Afterwards, it is tried to demonstrate the fit of trifle crime on the conduct of importation of irregular products for personal aim, considering the requirements demanded by the Federal Supreme Court for that purpose. In the end, it is suggested new parameters in order to avoid unfair criminalization of purchasers of well-prohibited abroad.
Descrição: RODRIGUES, Gabriel Santana. Possibilidade de aplicação da insignificância no crime de contrabando na hipótese de importação de bem de uso pessoal. 2018. 50 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33848
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