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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33633| Tipo: | TCC |
| Título: | Inconstitucionalidade da proibição da concessão da liberdade provisória no artigo 44 da lei nº 11.343/2006 |
| Autor(es): | Pereira Júnior, Mário Cezar |
| Orientador: | Arruda, Samuel Miranda |
| Palavras-chave: | Liberdade provisória;Drogas;Prisão preventiva;Presunções (Direito) |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | PEREIRA JÚNIOR, M. C. (2011) |
| Resumo: | A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, como regra geral, a liberdade do indivíduo, permitindo exceção apenas em situações extremas que justifiquem a prisão, e que estão previstas no artigo 312 do Código de Processo Penal. A monografia que ora se apresenta, discorre sobre a Lei n.º 11.343/06, e mais especificamente o seu artigo 44, que, seguindo a mesma tendência de normas legais já obsoletas, veda a aplicação da liberdade provisória aos réus que respondem pelo crime de tráfico ilícito de drogas. Com o advento da Lei n.º 11.464/07, que alterou o artigo 2.° da Lei n.º 8.072/90 (Lei de Crimes Hediondos), deixando de proibir a concessão deste benefício, questiona-se a aplicabilidade ou não da nova Lei de Drogas, no que se refere à aludida disposição proibitiva. Muito se fala que a Lei n.º 11.464 teria revogado parcialmente o aludido artigo 44 da Lei n.º 11.343, por tratar-se de lei posterior; assim como há quem defenda a inconstitucionalidade deste dispositivo, por ferir diversos princípios constitucionalmente consagrados. Toda essa discussão será, aqui, analisada de maneira objetiva. |
| Abstract: | The Constitution of the Federal Republic of Brazil shall, as a general rule, the freedom of the individual, allowing exceptions only in extreme situations that would justify the arrest, and are provided for in Article 312 of the Code of Criminal Procedure. A monograph that presents itself, is about the Law 11343/06, and more specifically its Article 44 that, following the same tendency of legal rules already outdated, prohibits the application of provisional liberty to defendants to answer for the crime of trafficking in drugs. With the advent of Law 11464/07, which amended Article 2 of Law 8072/90 (Law of heinous crimes), rather than prohibit the granting of this benefit, it questions the applicability or otherwise of the new Law on Drugs, with regard to the aforementioned provision prohibitive. Much is said that the Law 11,464 would have repealed the aforementioned Article 44 of Law No 11343, because it is subsequent law, as some argue the unconstitutionality of this device for several injure constitutionally enshrined principles. All this discussion will be here, objectively analyzed. |
| Descrição: | PEREIRA JÚNIOR, Mário Cezar. Inconstitucionalidade da proibição da concessão da liberdade provisória no artigo 44 da lei nº 11.343/2006. 2011. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33633 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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