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Title in Portuguese: Trabalho artístico infanto-juvenil
Author: Cordeiro, Camila de Souza
Advisor(s): Colares, Marcos Antonio Paiva
Keywords: Trabalho infantil
Direitos das crianças
Issue Date: 2011
Citation: CORDEIRO, C. S. (2011)
Abstract in Portuguese: A pesquisa tem por escopo analisar o trabalho infanto-juvenil em manifestações artísticas e, a partir daí, aferir se a atuação de menores de 16 (dezesseis) anos em obras artísticas produzidas para o mercado do entretenimento atende aos preceitos do Principio da Proteção Integral e se pode ou não ser autorizada tendo em vista a norma constitucional contida no art. 7, inciso XXXIII. Dentre os direitos destinados às crianças e aos adolescentes, nossa Constituição Federal garante a proteção ao trabalho, ficando assim proibida a atividade laboral aos menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz a partir dos 14 (quatorze) anos. Tal norma visa, claramente, conferir especial tutela a população infanto-juvenil, já que o universo do trabalho não se mostra compatível com sua condição peculiar de desenvolvimento. Dessa forma, a fixação de um limite etário para o ingresso no mercado de trabalho atende ao Principio da Proteção Integral e não deve sofrer qualquer exceção. O labor ainda que artístico possui características gerais inerentes a qualquer trabalho, portanto não pode ser permitido antes da idade prevista. Por se tratar de uma atividade peculiar, a legislação pátria exige ainda prévia autorização judicial para que o adolescente exerça o trabalho artístico sem prejuízo de seus direitos fundamentais.
Abstract: The aim of the research is to examine infant, juvenile labor in artistic manifestation and, thereafter, analyze if the performance of minors under 16 (sixteen) years old in artistic works produced for the entertainment market meets the precepts of the principle of full protection and it may or may not be allowed in view of the constitutional provision contained in art. 7, paragraph XXXIII. Among the rights of children and adolescents, our constitution guarantees protection of labor and thus labor activity is prohibited for minors under 16 (sixteen) years old, except as apprentices from 14 (fourteen) years old. This rule is intended to give special protection to children and teenagers, as the world of work does not seem compatible with the specific condition of development. Thus, setting an age limit for entering the labor market attends the principle of full protection and should not suffer any exception. Artistic work has general characteristics inherent to any work, so cannot be allowed before the expected age. Since it is a peculiar activity, the legislation also requires judicial authorization for the adolescents to perform artistic work without prejudice to their fundamental rights.
Description: CORDEIRO, Camila de Souza. Trabalho artístico infanto-juvenil. 2011. 47 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33626
metadata.dc.type: TCC
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