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Title in Portuguese: Direito militar brasileiro no estado democrático de direito: compatibilidades ou incompatibilidades?
Author: Melo, Ozael Teodosio de
Advisor(s): Holanda, Marcos de
Keywords: Direito militar
Estado de direito
Justiça militar
Issue Date: 2011
Citation: MELO. O. T. (2011)
Abstract in Portuguese: As instituições militares possuem características particulares, em face da natureza dos militares, bem como, em razão das suas funções e atividades, as quais são conduzidas e orientadas quase sempre sob normas e princípios específicos, e ainda, devem-se considerar os inúmeros aspectos diferenciadores da carreira Militar, os quais distinguem a condição de ser militar em relação à vida Civil. Neste trabalho, procura-se demonstrar que é possível compreender e empreender as atividades militares, efetivamente necessárias para a existência de um Estado Democrático de Direito. As Forças Armadas, Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares são Instituições que se organizam, se preparam e são empregadas com base nos princípios da hierarquia e da disciplina, mas estão inteiramente comprometidos com os princípios democráticos e de direito. Assim, diante disso, faz-se necessária a existência de Códigos Militares e demais Normas que regem o Militar no ambiente profissional e na vida social, especialmente quando se depara com a ética, a moral e a transparência destes servidores, onde além de serem regidos pela Lei Comum, como cidadãos, estes também são disciplinados e regidos por Leis específicas, as quais especializam a condição de militar no Ordenamento Jurídico Nacional e configuram o Direito Militar. Sabe-se que o militar é compelido a possuir uma conduta ilibada e moldada a uma disciplina rigorosa, que difere este dos outros profissionais que trabalham em empresas privadas, até mesmo, aqueles que são regidos pela Lei 8112, além das demais Leis que regem o funcionalismo Público. Entretanto, o Militar também é um cidadão suscetível às falhas humanas naturais, bem como, poderá cometer delitos, da mesma forma como ocorre em outros segmentos da sociedade. Ocorre que, estes pequenos ou grandes delitos são analisados no âmbito das Leis que regem os Militares, bem como, são usadas as Leis subsidiárias, tudo em conformidade com os dispositivos constitucionais vigentes. Dessa forma, pode-se dizer que, junto com a configuração e efetividade do Estado Democrático de Direito Brasileiro, desenvolve-se, em perfeita harmonia, o Direito Militar, doutrinariamente subdividido em Direito Constitucional Militar, Direito Administrativo Militar e Direito Penal Militar. Embora tal constatação pareça incontestável, há ainda, principalmente no seio da opinião pública, questionamentos quanto a essa possível “diferenciação” em relação aos militares, já que, perante a Lei Maior, “todos são iguais perante a lei”. Entretanto, o que se verifica é que essa possível “diferenciação” não beneficia os militares, ao contrário, torna-os muito mais passíveis às exigências legais de conduta. Tal “diferenciação”, na verdade, viabiliza o cumprimento das atribuições constitucionais das Instituições Militares. Para aprofundar, um pouco mais, a análise dessa temática, apresenta-se esta monografia, com uma introdução, três capítulos e uma conclusão.
Abstract: Military Institutions have particular characteristics, in reason of his nature of the military and, by virtue of their functions and activities, which are led and guided almost always under specific rules and principles, and yet, one must consider the many aspects differentiating Military career, which distinguishes the condition of being a military for civilian life. This work aims to demonstrate that it is possible to understand and undertake military activities, effectively necessary for the existence of a democratic state. The Armed Forces, Military Police and Firefighters are institutions that organize, prepare and are employed based on the principles of hierarchy and discipline, but they are totally committed to democratic principles and law. So, facing that, it is necessary the existence of military codes and other rules governing the military in their professional and social life, especially where it encounters with ethical, moral and transparency of these servers, where in addition to being governed by Common Law, as citizens, they are also disciplined and regulated by specific laws, which specialize in the status of military legal system and shape the National Military Law. It is known that the military is compelled to possess a conduct ilibada and molded to a rigorous discipline, which differs from that of other professionals that work in private companies, differs even, those that are governed by the Law 8112, besides the other Laws that govern the Public functionalism. However, the military is also a susceptible citizen to natural human flaws, as well as, it will be able to commit crimes, just as occurs in other segments of society. It happens that these small or big crimes are analyzed under the laws governing the military and are used Laws subsidiaries, all in accordance with existing constitutional provisions. Thus, it can say that together with the configuration and effectiveness of the Brazilian Democratic State, Military Law is developed in perfect harmony, doctrinally divided into Military Constitutional Law, Military Administrative Law and Military Penal Law. Although this finding seems undeniable, there is still, primarily within the public opinion, questions about this possible "discrimination " in relation to the military since before the Higher Law, "all are equal before the law. " However, it is actually possible that this "differentiation" does not benefit the military, by contrast, makes it more susceptible to legal requirements of conduct. This "differentiation" actually makes possible the fulfillment of constitutional duties of Military Institutions. Order to deepen, a little more, the analysis of this theme, we present this monograph, with an introduction, three chapters and a conclusion.
Description: MELO, Ozael Teodosio de. Direito militar brasileiro no estado democrático de direito: compatibilidades ou incompatibilidades? 2011. 63 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33620
metadata.dc.type: TCC
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