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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33605| Tipo: | TCC |
| Título: | Judicialização do direito à saúde no Brasil |
| Autor(es): | Fernandes Júnior, Jussiê Saldanha |
| Orientador: | Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota |
| Palavras-chave: | Direito à saúde;Políticas Públicas de Saúde;Ação judicial;Direitos sociais |
| Data do documento: | 2011 |
| Citação: | FERNANDES JÚNIOR, J. S. (2011) |
| Resumo: | Todos os dias são noticiados fatos que evidenciam as falhas do sistema público de saúde brasileiro. Paralelamente, observa-se um número cada vez mais crescente de ações judiciais buscando obter do Estado alguma prestação nessa área, a exemplo de tratamentos médicos e fornecimento de medicamentos. Tal fato vem sendo denominado pela doutrina de ‘judicialização do direito à saúde’ e este constitui o objeto desse trabalho. Utilizando-se de uma investigação legal, doutrinária e jurisprudencial, tentar-se-á analisar as principais questões relacionadas à matéria. Sendo assim, no primeiro capítulo analisar-se-á a evolução dos direitos sociais, categoria a qual pertence o direito à saúde, passando depois à determinação da abrangência desse direito e de suas previsões normativas. Depois serão analisadas as políticas públicas de saúde existentes no Brasil, que são as principais afetadas pelas decisões judiciais que obrigam o Estado ao fornecimento de determinada prestação. Após, serão analisadas as principais questões envolvidas na judicialização da saúde, finalizando com uma análise de como a matéria vem sendo tratada no âmbito da jurisprudência brasileira. Dessa forma, através de um levantamento dos principais argumentos contra e a favor da judicialização do direito à saúde, será possível notar o que está correto é o que ainda precisa ser melhorado. |
| Abstract: | Todos los días se informó hechos que mustran fallas del sistema brasileño de salud pública. De otro lado, hay un número cada vez mayor de demandas judiciales en busca de uma prestación estatal en esta área, tales como tratamientos médicos y oferta de medicamentos. Este hecho se ha denominado por la doctrina de "judicialización del derecho a la salud" y este es el tema de este trabajo. Utilizando una investigación legal, doctrinal y jurisprudencial, intentará analizar las principales cuestiones relacionadas con la materia. Por lo tanto, en el primer capítulo se examinará la evolución de los derechos sociales, en qué categoria pertenece el derecho a la salud, y después determinar el alcance de este derecho así como las previsiones normativas. A continuación, se analizan las políticas de salud pública existentes en Brasil, que son las principales afectadas por las decisiones judiciales que requiere el estado para proporcionar alguna disposición. Los siguientes son los principales temas discutidos em la judicialización de la salud, concluyendo com un análisis de cómo el tema está siendo tratado según la jurisprudencia brasileña. Así, a través de un levantamiento de los principales argumentos a favor y contra la judicialización del derecho a la salud será posible ver lo que es correcto y lo que todavia necesita mejorar. |
| Descrição: | FERNANDES JÚNIOR, Jussiê Saldanha. Judicialização do direito à saúde no Brasil. 2011. 86 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2011. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33605 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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