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Tipo: TCC
Título: Limitação territorial da coisa julgada na ação civil pública
Autor(es): Diniz, Bráulio Gomes Mendes
Orientador: Pitombeira, Sheila Cavalcante
Palavras-chave: Ação civil pública;Coisa julgada
Data do documento: 2006
Citação: DINIZ, B. G. M. (2006)
Resumo: A intenção é mostrar a incoerência da limitação territorial da coisa julgada na ação civil pública, a partir de um estudo doutrinário do processo coletivo. Inicialmente, faz-se um histórico dos direitos coletivos, apresentando-se a influência das doutrinas norte-americana e italiana no sistema brasileiro dos direitos transindivisuais. Depois, analisa-se, brevemente a questão da jurisdição e competência, relacionando seus conceitos com a temática do processo coletivo. Por fim, mostra-se o tratamento brasileiro da coisa julgada nas ações coletivas e, mais especificamente, do problema em limitar territorialmente o comando da sentença coletiva.
Abstract: The scope is to show the incoherence that exists on the limits set for the judged case in the public civil action, by using a doutrinary study of the collective process. At first, a detailed historical report on collective rights is made, then the influences brought by north american and italian doctrines are presented, as they can be noticed on the brazilian system, focused on (trans) individual rights. Then a brief analysis is made about the themes of jurisdiction and competence, linking their concepts with the subject of collective process. Finally, the brazilian treatment given to the judged case in the collective actions is shown and, more specifically, the problem seen on setting territorial limits for the charge of the collective sentence.
Descrição: DINIZ, Bráulio Gomes Mendes. Limitação territorial da coisa julgada na ação civil pública. 2006. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33580
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