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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33572| Tipo: | TCC |
| Título: | Lei complementar: hierarquia em relação às demais normas infraconstitucionais e sua importância no direito tributário brasileiro |
| Autor(es): | Mascarenhas, Jorge Alberto Pontes |
| Orientador: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Palavras-chave: | Direito tributário |
| Data do documento: | 2006 |
| Citação: | MASCARENHAS, J. A. P. (2006) |
| Resumo: | Elabora um estudo da lei complementar no ordenamento jurídico brasileiro, tendo como foco a análise da existência, ou não, de superioridade hierárquica entre esta espécie de lei e as demais normas infraconstitucionais, assim como a controvérsia que envolve a revogação de lei complementar por lei ordinária. Procura, outrossim, demonstrar a importância da lei complementar no âmbito do Direito Tributário pátrio. Para se alcançar os objetivos deste trabalho, procedeu-se a uma breve pesquisa da evolução histórica da lei complementar na legislação brasileira, chegando-se a sua acepção atual. São também examinados os requisitos para a existência de uma lei complementar, assim como os casos de exigência constitucional desta espécie de norma no campo tributário. |
| Abstract: | A study of the complementary law in the Brazilian legal system elaborates, having as focus the analysis of the existence, or not, of hierarchic superiority enters this species of law and the too much constitutional ruleses, as well as the controversy that involves the complementary law revocation for usual law. Search, also, to demonstrate to the importance of the complementary law in the scope of the native Tax law. To reach the objectives of this work, it was proceeded one briefing searches of the historical evolution of the complementary law in the Brazilian legislation, arriving it its current meaning. Also the requirements for the existence of a complementary law are examined, as well as the cases of constitutional requirement of this species of norm in the field tributary. |
| Descrição: | MASCARENHAS, Jorge Alberto Pontes. Lei complementar: hierarquia em relação às demais normas infraconstitucionais e sua importância no direito tributário brasileiro. 2006. 70 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33572 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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