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Tipo: TCC
Título: O alcance da imunidade recíproca em relação aos impostos na constituição federal de 1988
Autor(es): Aguiar, Adalgiza Maria Ponte Solon
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Imunidade tributária;Direito tributário
Data do documento: 2006
Citação: AGUIAR, A. M. P. S. (2006)
Resumo: Estudo acerca do alcance da imunidade recíproca em relação aos impostos na Constituição Federal de 1988. Trata-se de uma análise bibliográfica e jurisprudencial do dispositivo constitucional que estabelece a vedação das pessoas estatais instituírem impostos sobre patrimônio, renda e serviços umas em relação às outras (art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal de 1988). Objetiva-se abordar a abrangência da imunidade recíproca, com fundamento nos princípios constitucionais que ensejaram a sua previsão, quais sejam o princípio federativo, a isonomia entre as pessoas políticas e a ausência de capacidade contributiva destas. A dissertação inicia-se mediante uma explanação genérica acerca da imunidade tributária, passando para o estudo da interpretação das normas constitucionais, em que se enquadram as normas imunizantes. Em seguida, analisa-se a imunidade recíproca, enfatizando seus fundamentos, com o intuito de entender, ao final, a extensão desta exoneração no que tange aos impostos em espécie previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Constata-se que todos os impostos que porventura molestem o patrimônio do ente público são acobertados pelo benefício imunitório, excluindo a aplicação de uma interpretação puramente literal. Conclui-se, pois, que o alcance da imunidade recíproca deve ser buscado sempre com a finalidade de proteger a organização federal, bem como resguardar a coexistência harmônica de todas as esferas governamentais, devendo referida exoneração tributária ser interpretada em consonância com os princípios constitucionais.
Abstract: This study is regarding the reciprocal immunity concerning the taxes imposed on the Federal Constitution of 1998. It is about a bibliographical and jurisprudential analysis of the constitutional device that establishes the hindrance of the state entity to institute taxes over patrimony, revenue and services all of them intertwined (art. 150, clause VI, paragraph “a”, of the Federal Constitution of 1998). It is intended to broach the range of the reciprocal immunity, founding on the constitutional principles that waited for its institution, whichever are the federative principle, the isonomy between the political entities and the absence of their contributive capacity. The dissertation initiates by means of a general explanation concerning the tributary immunity, in which the laws that render immunity fit. In continuation, it is analyzed the reciprocal immunity, emphasizing its fundaments, with the intention of understanding, to the fullest, the extension of the exoneration in what concerns the taxes in all sorts due to the law on the Brazilian Juridical Ordainment. It is verified that all the taxes that, perchance, disturb the patrimony of the public entity is shielded by the benefit of immunity, excluding the diligence of a purely literal interpretation. Concluding, we believe it is true that the range of the reciprocal immunity shall always be sought with the intent of protecting the federal organization, as well as shelter the harmonic existence of all the governmental spheres, and such tributary exoneration should be interpreted according to the constitutional principles.
Descrição: AGUIAR, Adalgiza Maria Ponte Solon. O alcance da imunidade recíproca em relação aos impostos na constituição federal de 1988. 2006. 86 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33524
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