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Tipo:	TCC
Título:	As parcerias público-privadas como forma de delegação dos serviços tipicamente estatais e otimização da infra-estrutura brasileira
Autor(es):	Xavier, Karine Araruna
Orientador:	Marques Júnior, William Paiva
Palavras-chave:	Parceria público-privada;Administração pública;Concessões administrativas
Data do documento:	2007
Citação:	XAVIER, K. A. (2007)
Resumo:	Investiga o interesse do Poder Público na delegação de serviços tipicamente estatais à iniciativa particular. Conceitua Parceria Público-Privada, doravante designada pela sigla PPP, levando em consideração o advento da Lei Federal 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Estuda o conteúdo desse tipo de contrato, perquirindo aspectos relativos à viabilidade, possibilidade, vantagens, inovações, garantias e riscos. Examina a necessidade de eficiência e qualidade nos serviços de responsabilidade do Estado na consecução de seus objetivos, tais como o desenvolvimento social. Verifica o compartilhamento de riscos, bem como as responsabilidades assumidas pelos contratantes. Investiga o instituto do Fundo Garantidor da PPP – FGP no âmbito federal. Indaga a importância dos contratos de PPPs na manutenção, modernização e expansão da infra-estrutura brasileira, de modo a atender satisfatoriamente a demanda exigida pelo Brasil nos seus vários setores, tais como energia elétrica, transportes, saneamento e telecomunicações.
Résumé:	Une enquête est réalisée sur l’intérêt du Pouvoir Public à déléguer des services d’Etat à l’initiative du privé. Cette collaboration, connue sous le nom de Partenariat Public Privé (PPP), prend en considération l’avènement de la Loi Fédérale 11.073, datant de décembre 2004. Cette étude évalue le contenu de ce type de contrat, ainsi que la viabilité, la faisabilité, les avantages, les innovations, les garanties et les risques que cela représente. On y examine la nécessité d’efficacité et la qualité des services de responsabilité de l’État dans la réalisation de ses objectifs, tel que le développement social. Le partage des risques y est analysé, de même que la responsabilité des contractants. Une enquête sur l’institut du Fond Garant de PPP – FGP est menée dans le contexte Fédéral, tandis qu’une évaluation de l’importance des contrats de PPP dans la manutention, la modernisation et l’expansion de l’infrastructure brésilienne est réalisée afin de répondre d’une manière satisfaisante à la demande exigée par le Brésil dans ses différents secteurs, tels que l’énergie électrique, l’assainissement, les transports et les télécommunications.
Descrição:	XAVIER, Karine Araruna. As parcerias público-privadas como forma de delegação dos serviços tipicamente estatais e otimização da infra-estrutura brasileira. 2007. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33497
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