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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/33478| Tipo: | TCC |
| Título: | A sentença arbitral e seus efeitos segundo a lei 9.307/96 |
| Autor(es): | Nóbrega, Ana Thallita de Siqueira |
| Orientador: | Sales, Lília Maia de Morais |
| Palavras-chave: | Arbitragem e sentença;Mediação |
| Data do documento: | 2006 |
| Citação: | NÓBREGA, A. T. S. (2006) |
| Resumo: | Analisa a estrutura da sentença arbitral dentro da nova perspectiva da arbitragem, trazida com o advento da Lei 9.307/96, com o escopo de demonstrar quais são seus principais efeitos e como se dá a sua execução dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O método utilizado consistiu na pesquisa textual exaustiva das obras relacionadas ao tema e da legislação pertinente. Conclui que a sentença arbitral realmente produz todos os efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário, tendo a arbitragem plena capacidade de solucionar os litígios submetidos a sua jurisdição. |
| Abstract: | Analiza la estructura de la sentencia arbitral en una nueva perspectiva del arbitraje, que vino con el adviento de la Ley 9.307/96, con el objetivo de demostrar cuales son sus principales efectos y como ocurre su ejecución en el ordenamiento jurídico brasileño. El método utilizado consistió en la pesquisa textual exhaustiva de las obras relacionadas al tema y de la legislación pertinente. Entonces se llega a la conclusión que la sentencia arbitral realmente produce todos los efectos de la sentencia proferida por los órganos del poder judicial, teniendo el arbitraje plena capacidad de resolver litigios sometidos a su jurisdicción. |
| Descrição: | NÓBREGA, Ana Thallita de Siqueira. A sentença arbitral e seus efeitos segundo a lei 9.307/96. 2006. 87 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2006. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33478 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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