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Tipo: TCC
Título: Crédito-prêmio de IPI: motivos da extinção
Autor(es): Oliveira, João Carlos Diógenes de
Orientador: Albuquerque, Alexandre Rodrigues de
Palavras-chave: Imposto sobre produtos industrializados;Créditos;Incentivo Fiscal;Direito tributário
Data do documento: 2007
Citação: OLIVEIRA, J. C. D. (2007)
Resumo: Relata os fundamentos da criação dos incentivos fiscais às exportações. Descreve o histórico da legislação do incentivo fiscal, denominado crédito-prêmio de IPI, e sua natureza jurídica. Aborda o problema do controle de constitucionalidade das normas e sua influência sobre o prazo de vigência do incentivo, confrontando as diversas teses formuladas pela doutrina. Apresenta a evolução da jurisprudência nos tribunais brasileiros a respeito do assunto, para finalmente oferecer uma resposta sobre a extinção do polêmico benefício fiscal, à luz de um processo interpretativo construído com base na ciência do direito. Conclui que o crédito-prêmio de IPI teve sua vigência encerrada em 30 de junho de 1983.
Abstract: This work reports the basis of the creation of the tax credit incentives for the export trade. It depicts the evolution of the legislation, particularly on the “crédito-prêmio de Imposto sobre Produtos Industrializados” (credit on the industrial products tax). It assesses the problem of the constitutional control of the norms and its influence on the duration time of the incentives, comparing several positions presented in the National doctrine. This work presents the evolution of the common law on the subject matter in the Brazilian tribunals, offering a position about the extinction of that polemic tax credit incentive in the light of an interpretative process built on the basis of the Law Science. It concludes that the “crédito-prêmio de IPI” loses its validity on June 30, 1983.
Descrição: OLIVEIRA, João Carlos Diógenes de. Crédito-prêmio de IPI: motivos da extinção. 2007. 78 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33392
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