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Title in Portuguese: A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e a inconstitucionalidade da tributação por meio de contribuições
Author: Moraes Fº, Luís Otávio R. de
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Energia elétrica
Iluminação elétrica
Tributos
Direito tributário
Serviços de eletricidade
Issue Date: 2007
Citation: MORAES Fº, L. O. R. (2007)
Abstract in Portuguese: Manifesta, à luz da sistemática tributária nacional, considerações acerca da constitucionalidade da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública instituída pela EC 39/02. Discorre sobre a constitucionalidade da tributação por meio das contribuições. Enfrenta as discussões acerca da instabilidade do sistema tributário nacional em decorrência desta espécie de exação. Apresenta os problemas decorrentes da politização da atuação jurisdicional, fato legitimador das transgressões à ordem constitucional.
Description: MORAES Fº, Luís Otávio R. de. A contribuição para custeio do serviço de iluminação pública e a inconstitucionalidade da tributação por meio de contribuições. 2007. 56 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33383
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