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Title in Portuguese: Liberdade de expressão, mediação estatal e pluralismo: perspectivas de regulação da mídia televisiva brasileira
Author: Nogueira, Beatriz Lima
Advisor(s): Campos, Juliana Cristine Diniz
Co-advisor(s): Sousa, Diógenes Lycarião Barreto de
Keywords: Liberdade de expressão
Pluralismo
Televisão
Comunicação
Radiodifusão
Issue Date: 2018
Citation: NOGUEIRA, B. L. (2018)
Abstract in Portuguese: A presente dissertação propõe-se a investigar a capacidade do atual marco regulatório atinente ao serviço público de radiodifusão de sons e imagens brasileiro de garantir e promover as seguintes exigências constitucionais: liberdade de expressão — em sua tríplice projeção: liberdade de imprensa, direito à informação e direito/dever de informar — e pluralismo político — em suas duas vertentes: interno e externo — dentro do setor. A pesquisa faz-se importante em razão da ausência de uma agenda efetiva que aborde a regulamentação do Capítulo V da Constituição Federal, composto pelos artigos 220 a 224, por parte do Congresso Nacional. Para tanto, o trabalho traz estudos sobre a natureza jurídica e o âmbito de proteção da liberdade de expressão e do pluralismo no âmbito da comunicação eletrônica, bem como análises críticas sobre a estruturação do serviço público de radiodifusão no Brasil, com foco na televisão aberta nos sistemas público, privado e estatal, e nas deficiências da atual legislação que disciplina o setor e permite a existência de anomalias no mercado de radiodifusão. A título de conclusão, diagnosticou-se a incompletude da legislação infraconstitucional responsável pela regulação do serviço comercial de radiodifusão, em razão de permitir e dar vazão a uma série de incongruências que prejudicam a garantia da liberdade de expressão e do pluralismo. Além disso, verificou-se que inexiste no Brasil um sistema público de comunicação imparcial e fiscalizatório, desvinculado das ingerências governamentais, cujo objetivo central seria a fiscalização dos atos do Poder Público, promovendo também a participação da sociedade na escolha das agendas políticas. Por fim, partindo-se da premissa de que a exploração do serviço de radiodifusão acontece primordialmente da forma comercial, o trabalho investigou tais consequências para a liberdade de expressão, levando-se em conta o pluralismo, considerandose a necessidade do sistema comercial de levar em consideração as preferências de seu público. Para isso, utilizou-se bibliografia especializada da Comunicação Política no tocante à garantia do pluralismo em contextos políticos diversos por meio de uma análise comparativa com os Estados Unidos. A análise foi feita em virtude da comensurabilidade existente entre os dois sistemas de mídia, e diagnosticou que mesmo o Brasil tendo aspectos semelhantes à lógica norte-americana, ainda se afasta no que diz respeito à iniciativa pública e no fomento à competitividade.
Abstract: This dissertation proposes to investigate whether the current regulatory framework regarding the Brazilian public service of sound and image broadcasting is capable of guaranteeing and promoting constitutional requirements, such as freedom of expression, in its threefold projection - freedom of the press, law information and the right / duty to inform, and political pluralism in its two strands, internal and external, within the sector. The research is important because of the absence of an effective agenda that addresses the regulation of Chapter V of the Federal Constitution, composed of articles 220 to 224, by the National Congress. In order to do so, the study presents studies on the legal nature and the scope of protection of freedom of expression and pluralism in the electronic communication, critical analyzes on the structuring of the public service of broadcasting in Brazil, focusing on the open television in the public systems, private and state, and in the shortcomings of the current legislation that disciplines the sector and allows the existence of anomalies in the broadcasting market. In this way, the incompleteness of infra-constitutional legislation that regulates the commercial broadcasting service was diagnosed, because it allows and gives rise to a series of inconsistencies that undermine the guarantee of freedom of expression and pluralism. In addition, it was verified that there is no public system of impartial and fiscalizing communication in Brazil, unrelated to governmental interference, whose central objective would be to supervise the acts of the Public Power, promoting the participation of society in the choice of political agendas. Finally, based on the premise that the exploitation of the broadcasting service takes place primarily in the commercial form, the work investigated such consequences for freedom of expression and for pluralism, considering that the commercial system needs to take into account the preferences of its public. For this, specialized bibliography of the Political Communication was used in guaranteeing pluralism in diverse political contexts through a comparative analysis with the United States. The analysis was made due to the commensurability existing between the two media systems, and diagnosed that even Brazil having aspects similar to the North American logic, still distances itself regarding the public initiative and the promotion to the competitiveness.
Description: NOGUEIRA, Beatriz Lima. Liberdade de expressão, mediação estatal e pluralismo: perspectivas de regulação da mídia televisiva brasileira. 133 f. : Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33123
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