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Tipo: TCC
Título: O lançamento por homologação e o direito de compensar o indébito tributário no âmbito da Secretaria da Receita Federal
Autor(es): Freitas, Hórtimann Brasil
Orientador: Macedo Filho, Francisco de Araújo
Palavras-chave: Crédito tributário;Lançamento tributário;Indenização
Data do documento: 2007
Citação: FREITAS, H. B. (2007)
Resumo: Estudo do cabimento do exercício do direito de compensar o indébito tributário como incidente do lançamento por homologação no âmbito da Secretaria da Receita Federal. Analisa-se o instituto do lançamento por homologação, que é uma das modalidades de constituição do crédito tributário. Apresenta-se um panorama dos princípios constitucionais aplicáveis à compensação tributária, enfocando-se, sobretudo, a evolução da legislação federal, com vistas a confrontá-la com as posições doutrinárias tributaristas. Apresentam-se as ações judiciais utilizadas em matéria de compensação tributária, analisando-se, ainda, o cabimento das tutelas jurisdicionais. Conclui-se que a compensação não prescinde da liquidação administrativa ou judicial dos valores devidos pela Fazenda Pública. Demonstra-se que pode o sujeito passivo compensar créditos tributários de sua responsabilidade, perante a Secretaria da Receita Federal, com crédito que lhe seja deferido por decisão judicial transitada em julgado, ou por decisão administrativa, no âmbito do lançamento por homologação.
Abstract: Study of the acceptance of the right of action to compensate the undue tributary as incident of the launch for homologation in the scope of the “Secretaria da Receita Federal do Brasil”. The institute of the launch for homologation is analyzed as one of the modalities of constitution of the tributary credit. Is presented a view of the applicable constitutional principles to the tributary compensation, emphasizing the gradual development of the federal legislation, comparing the differents doctrinal positions. The lawsuits applicable in tributary compensation are presented, analyzing the acceptance of the jurisdictional guardianships. It follows that the compensation does not dispense the administrative or judicial liquidation of the values due by the Treasury. Demonstrates that the passive citizen can compensate tributaries credits of its responsibility, before the “Secretaria da Receita Federal do Brasil”, with credits that are granted to him by transited sentence in judgeship, or by administrative resolution, in the scope of the launch for homologation.
Descrição: FREITAS, Hórtimann Brasil. O lançamento por homologação e o direito de compensar o indébito tributário no âmbito da Secretaria da Receita Federal. 2007. 110 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33062
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