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dc.contributor.advisorCarvalho Neto, Abimael Clementino Ferreira de-
dc.contributor.authorAndrade, Patricia Cruz-
dc.date.accessioned2018-06-18T14:49:24Z-
dc.date.available2018-06-18T14:49:24Z-
dc.date.issued2007-
dc.identifier.citationANDRADE, P. C. (2007)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33059-
dc.descriptionANDRADE, Patricia Cruz. Responsabilidade civil do estado por ato legislativo no ordenamento jurídico brasileiro. 2007. 64 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2007.pt_BR
dc.description.abstractThe present research analyses the State responsability of the damage resulted by legislative act. This study is about a current theme which has started wide discussions on the doutrine and its importance is reforced in the context of a society in which the State intervention is increasing on the citizen’s juridical and patrimonial sphere and it becomes necessary to the amplification of the field of responsability in order to protect the private patrimony against the risks related to the State acts.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectResponsabilidade (Direito)pt_BR
dc.subjectResponsabilidade do Estadopt_BR
dc.subjectPoder legislativopt_BR
dc.titleResponsabilidade civil do estado por ato legislativo no ordenamento jurídico brasileiropt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrO presente estudo analisa a responsabilidade do Estado por dano resultante de ato legislativo. Trata-se de tema atual que tem gerado amplas discussões na doutrina, sendo sua importância reforçada no contexto de uma sociedade em que a intervenção estatal é crescente na esfera jurídica e patrimonial dos cidadãos, tornando-se necessário à ampliação do campo da responsabilidade a fim de resguardar o patrimônio privado contra os riscos ligados às ações estatais.pt_BR
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