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Title in Portuguese: Os desafios para a efetivação do direito à educação inclusiva: igualdade, diferença e deficiência nas escolas públicas municipais de Fortaleza (CE)
Author: Araújo, Luana Adriano
Advisor(s): Freitas, Raquel Coelho de
Keywords: Direito à educação inclusiva
Direito das pessoas com deficiência
Modelo de direitos humanos
Inclusão
Plano municipal de educação
Issue Date: 2018
Citation: ARAÚJO, L. A. (2018)
Abstract in Portuguese: Perscrutou-se nesta investigação os desafios à execução das estratégias da Meta 1 da Educação Especial do PME 2015-2025, considerando-se este como objeto por excelência de realização do direito à educação inclusiva consagrado no art. 24 da CIDPCD. Almejou-se ainda tratardo art. 24 da CIDPCD como culminância do paradigma da inclusão a partir da historiografia conceitual e normativa da deficiência e de termos a ela correlatos. Em seguida, buscou-se investigar a projeção das obrigações convencionais do art. 24, parágrafos 2 e 3, noPME 2015-2025. Oreferencial teórico que subsidia esta análise organiza-seda seguinteforma:na Educação, se pautounos estudos da Pedagogia da Diferença; na Sociologia e no Direito, promoveu-se o estudo das escolas americana e britânica sobre Deficiência (Disability Studies) e do que se entendeu como escolas ibero-americanas de deficiência (Estudios sobre la discapacidad), com referência em Agustina Palacios eemAsís Roig; na Filosofia Política, aludiu-se a críticos da Teoria de Justiça de matriz contratual de Rawls, considerando-se sobretudo os aportes de Eva Kittay, Martha C. Nussbaum, Patrícia Cuenca e Anita Silvers.Metodologicamente, a investigação qualifica-se como pesquisa qualitativa, com aspectos descritivos e uso de dados quantitativos.Realizou-se pesquisa de campo que contemplou 5 escolas com maior número de estudantes com deficiência matriculados em cada um dos seis distritos educacionais, tendo perdurado de 01º de fevereiro a 28 de junho de 2017. Considerou-se a técnica de entrevista estruturada, com a aplicação de formulários, tendo como respondentes em cada uma das 30 escolas, uma equipe formada pelos seguintes sujeitos: Diretor ou Diretora, Coordenadores ou Coordenadoras e Professoreslotado na SRM da escola. A pesquisa empírica foi realizada no bojo de uma investigação maior,no âmbito do Grupo de Trabalho em Educação Inclusiva (GTEI), junto ao Ministério Púbico do Ceará. A investigação revelou, primeiramente, uma impossibilidade de se determinar o grau de exclusão das pessoas com deficiência em idade escolar, indicando, particularmente, um cumprimento apenas parcial dos termos constantes nas estratégias do PME 2015-2025. Como fatores mais negativos, foram identificados a ausência do profissional de apoio e o estado do processo de diagnóstico dos estudantes, revelando uma necessidade de priorização destes. Logrou-se, ao fim, identificar uma série de desafios que devem ser endereçados para que se caminhe na realização do conteúdo das metas eda estratégia do PME 2015-2025, em concordância com o constante na CIDPCD.
Abstract: It was examined inthis researchthe challenges to the implementation of the strategies of Goal 1 of the Special EducationSectionof the PME 2015-2025, considering thisas theobject parexcellence of the realization of the right to inclusive education enshrined in art. 24of the CIDPCD.Itwas also intended to talk about art. 24 of CIDPCD as theculmination of the inclusion’s paradigmin the view of aconceptual and normative historiography of disability and related terms.Next, itsought to investigate the projection of the conventional obligations of art. 24, paragraphs 2 and 3, in the PME 2015-2025.The theoretical framework that supports this analysis is organized in the following way: in Education, it was based uponthe studies of Pedagogy of Difference; in Sociology and Law, it considered the study of the American and British schools on Disability Studies and of what was understood as Ibero-American schools of disability (Estudios sobre la discapacidad), with reference in Agustina Palacios and in AsísRoig;in Political Philosophy, it alluded to critics of Rawls'scontractualTheory of Justice,considering above all the contributions of Eva Kittay, Martha C. Nussbaum, Patricia Cuenca and Anita Silvers.Methodologically, the researchisqualified as qualitative, with descriptive aspects and use of quantitative data. Field research was carried out including5 schools with the highest number of students with disabilities enrolled in each of the six educational districts, lasting from 01stFebruary to 28thJune 2017.It was considered a structured interview technique, with the application of forms, having as respondents in each of the 30 schoolsa team formed by the following subjects: Director, Coordinatorsand Teachers that work onthe SRM of the school.The empirical research was carried out in the context of a larger investigation, within the framework of the Working Group on Inclusive Education (GTEI), with the Public Ministry of Ceara. The investigation has revealed, firstly, that it is impossible to determine the degree of exclusion of people with disabilitiesinschool-age, indicating, in particular, only partial compliance with the terms of the PME 2015-2025 strategies.The most negative factors were the absence of the support professional and the state of the students' diagnostic process, revealing a need to prioritize them. Finally, it was identified a series of challenges that must be addressedin order to move towards the implementationof the goals and strategy’s contentof the PME 2015-2025, in accordance with what is established in the
Description: ARAÚJO, Luana Adriano. Os desafios para a efetivação do direito à educação inclusiva: igualdade, diferença e deficiência nas escolas públicas municipais de Fortaleza (CE). 2018. 392 f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33034
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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