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Title in Portuguese: A estabilização da tutela antecipada no Brasil sob o paradigma do estado democrático de direito
Author: Batista, Natália Pinheiro Alves
Advisor(s): Campos, Juliana Cristine Diniz
Keywords: Estabilização da tutela antecipada
Estado Democrático de Direito
Diretriz interpretativa
Issue Date: 2018
Citation: BATISTA, N.P. A. (2018)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por objetivo principal analisar o instituto processual da estabilização da tutela antecipada à luz do Estado Democrático de Direito, buscando alcançar uma diretriz interpretativa adequada do procedimento positivado no Código de Processo Civil de 2015. O questionamento central surge da opção legislativa por conferir estabilidade e autonomia, com fundamento na inércia, aos efeitos de decisão judicial proferida mediante cognição sumária sem oportunidade prévia ao diálogo no processo. Para tanto, primeiro compreende-se o paradigma de Estado Democrático de Direito a partir do qual se pretende construir a leitura crítica sobre o papel do processo no debate democrático e a diretriz interpretativa da estabilização da tutela antecipada. Em um primeiro momento, a pesquisa se ocupa em estabelecer o paradigma de análise e em compreender a formação ideológica do processo no Brasil, desde o Império e a República Velha até o primeiro código elaborado em contexto de estabilidade democrática. Ao final da pesquisa, passa-se por uma reflexão sobre o papel do processo em conferir efetividade à tutela dos direitos consagrados pela Constituição de 1988. O processo, nesse contexto, revela-se instrumental porque constituído como possibilidade de postulação judicial de direitos e como configuração politicamente autônoma da proteção jurídica individual. Contudo, um processo discursivo porque se legitima na vontade estatal enquanto decisão jurídica e faticamente fundamentada, construída a partir de uma coparticipação de sujeitos em igualdade de chances, mediante a observância dos direitos fundamentais que configuram condição de existência à própria ordem democrática. No que se refere à análise da técnica positivada, o corte metodológico do presente trabalho, que foca na adequação democrática, permite a identificação dos problemas interpretativos mais pertinentes. Buscando não se restringir à mera descrição do procedimento, propõe-se revisão bibliográfica e levantamento de decisões judiciais sobre os problemas identificados a fim de traçar as principais tendências interpretativas. Ciente de que a compreensão da adequação democrática do instituto não pode se limitar ao debate teórico, busca-se, ainda, entender as promessas de efetividade que permeiam a opção legislativa. Analisando-se a estrutura do instituto processual da estabilização, em si e na forma como positivado, bem como traçando-se caminho investigativo pelos projetos de lei e processo legislativos sobre a matéria, percebeu-se que o objetivo buscado reside na simplificação e celeridade do procedimento, com consequente diminuição do número de processos. Percebeu-se, ainda, que o instituto da estabilização comporta diferentes técnicas de modo que a mitigação da construção coparticipada das decisões não é inerente à estabilidade dos efeitos das tutelas diferenciadas. Assim, diante do que dispõe o CPC de 2015, propõe-se contornos interpretativos mais específicos voltados (i) à restrição de aplicação apenas nas hipóteses em que o direito material objeto da demanda seja considerado como disponível dentro da esfera jurídica do réu, (ii) ao afastamento imediato da estabilização mediante qualquer manifestação idônea de inconformidade do réu, seja em primeira ou em segunda instância jurisdicional e (iii) à impossibilidade de oposição de quaisquer obstáculo à rediscussão exauriente da matéria objeto da decisão estabilizada mesmo após o transcurso do prazo para ajuizamento da ação principal.
Abstract: The main objective of this study is to analyze the procedural institute of stabilization of summary judgment in the light of the Democratic State of Law, seeking to achieve an adequate interpretative guideline of the procedure in the brazilian Code of Civil Procedure of 2015. The central questioning comes from the legislative option to provide stability and autonomy, with grounds on inertia, to the effects of a judicial decision rendered by summary cognition without prior opportunity for dialogue in the process. Therefore, first, the paradigm of the Democratic State of Law critical reading about the role of the democratic debate and the interpretative guideline of stabilization of guardianship anticipated. At first, the research focuses on establishing the paradigm of analysis and to understand the ideological formation of the legal process in Brazil, from the Empire and the Old Republic to the first legal code developed in the context of democratic stability. At the end of the research, a reflection on the role of the legal process in conferring effectiveness on the protection of rights enshrined in the 1988 Constitution. The legal process, in this context, proves to be instrumental because constitutes a way to judicate rights and as a politically autonomous mean of protection of individual rights. However, it is a discursive process because it legitimizes itself in the state's will while a legal decision constructed from a co-participation of subjects in equal chances, with the respect of fundamental rights which costitutes the basis to the democratic order itself. With regard to the analysis of the positived technique, the methodological cut of the present study, which focuses on it's adequacy to the democretic principle, allows the identification of the most relevant interpretative problems. Seeking not to restricte to the mere description of the procedure, I propose the bibliographical review and review of judicial decisions on problems identified in order to chart the main interpretive tendencies. Aware that the understanding of the democratic adequacy of the institute can not be limited to the theoretical debate, I also sought to understand the promises of effectiveness that permeate the legislative option. Analyzing the structure of the institute of stabilization, and of itself as prescribed in our Law, and tracing the investigative path took in our bills and legislative process, we can notice that the main objective sought by the legislative was the simplification and increase of pprocedure speed, with a consequent reduction in the number of cases. It was also noticed that the institute of stabilization allows different techniques so that the mitigation of the co-participation in the construction of the decisions is not inherent to the stability of the effects of summary judgment. Thus, in view of the provisions of the brazilian Code of Civil Procedure of 2015, I propose more specific interpretative contours aimed at (i) the restriction in the application of the institute only in cases where the material right that is the subject of the claim is considered to be available within the defendant's legal sphere, (ii) the immediate withdrawal from stabilization by any suitable manifestation of non-compliance by the defendant, whether at first or second instance and (iii) the impossibility of opposing any obstacles to the re-examination of the subject matter of the stabilized decision even after the deadline for filing the principal action. Keywords:
Description: BATISTA, Natália Pinheiro Alves. A estabilização da tutela antecipada no brasil sob o paradigma do estado democrático de direito. 2018. 201 f: Dissertação (mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33033
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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