Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33032
Title in Portuguese: As distorções da imunidade tributária dos templos de qualquer culto e a necessária consideração do impacto sobre os orçamentos municipais
Author: Carvalho, Roney Carlos de
Advisor(s): Cavalcante, Denise Lucena
Keywords: Imunidade
Templos
Renúncia de Receita Orçamento
Issue Date: 2018
Citation: CARVALHO, R. C. (2018)
Abstract in Portuguese: A presente dissertação tem por objeto a imunidade tributária dos templos de qualquer e a análise do impacto financeiro orçamentário sobre as receitas tributárias municipais. A pesquisa se justifica, apesar da profusão de trabalhos sobre a matéria, encontrar-se distante um pensamento jurídico dominante e pacífico. Ademais em períodos no qual se discute corte de gastos, é salutar voltar-se o foco para as diversas espécies de benefícios fiscais e analisar a viabilidade de sua manutenção ou não, desde uma perspectiva da finalidade e eficácia. É nosso objetivo verificar a validade da indicação de que a imunidade dos templos é condição necessária para a efetivação do direito fundamental da liberdade de consciência e crença, bem como apontar as distorções de sua criação e aplicação, notadamente por colidir com outras normas de hierarquia constitucional, nomeadamente, o princípio da igualdade, da capacidade contributiva e do estado laico. É ainda objetivo desta pesquisa verificar o enquadramento da imunidade na categoria de benefício fiscal e como tal, discorrer sobre a necessidade de sua consideração na elaboração das leis orçamentárias. Utilizamos do método dedutivo para análise dos textos constitucional e legal, bem como dos textos doutrinários acerca da temática das imunidades a fim de desenvolver pesquisa que traduza a essência e a disciplina normativa da imunidade tributária dos templos de qualquer culto. E do método indutivo, partindo do particular ao geral, dos efeitos à causa, discorrer sobre o impacto das imunidades sobre os orçamentos municipais.
Abstract: The present dissertation aims at tax immunity of any temples and the analysis of the budgetary financial impact on municipal tax revenues. The research is justified, despite the profusion of works on the matter, to find distant a dominant and peaceful legal thought. In addition, during periods in which spending cuts are discussed, it is salutary to focus on the various types of tax benefits and to analyze the feasibility of their maintenance or not, from a perspective of purpose and effectiveness. It is our objective to verify the validity of the indication that the immunity of the temples is a necessary condition for the realization of the fundamental right of freedom of conscience and belief, as well as to point out the distortions of its creation and application, notably by colliding with other norms of constitutional hierarchy , in particular the principle of equality, contributory capacity and the lay state. It is also the objective of this research to verify the immunity framework in the category of fiscal benefit and as such, to discuss the need for its consideration in the elaboration of budget laws. We use the deductive method to analyze the constitutional and legal texts as well as the doctrinal texts on the subject of immunities in order to develop research that translates the essence and normative discipline of the tributary immunity of the temples of any cult. And from the inductive method, starting from the particular to the general, of the effects to the cause, to discuss the impact of the immunities on the municipal budgets.
Description: CARVALHO, R. C. As distorções da imunidade tributária dos templos de qualquer culto e a necessária consideração do impacto sobre os orçamentos municipais. 2018. 114f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/33032
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2018_dis_rccarvalho.pdf948,44 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.