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Title in Portuguese: Contratos marítimos de transporte de mercadorias, na navegação liner, e a responsabilidade por dano ao meio ambiente marinho
Author: Mota, Catherine Rebouças
Advisor(s): Mont'Alverne, Tarin Cristino Frota
Keywords: Meio ambiente marinho
Fragmentação internacional
Contratos
Responsabilidade
Issue Date: 2018
Citation: MOTA, C. R. (2018)
Abstract in Portuguese: O crescimento do comércio internacional, especialmente do comércio marítimo de transporte de mercadorias, durante muitos anos foi apartado das preocupações que assentam a proteção do meio ambiente. Verifica-se, no entanto, que as mudanças da sociedade, impulsionadas pelos processos de globalização, pelo fomento de tecnologias novas, pelo aumento da poluição marinha e pelos desastres marítimos, geraram a preocupação em harmonizar esses dois contextos: ambiental e comercial. Em correspondência a necessidade de preservação dos ecossistemas marinhos, muitas Convenções e documentos Internacionais sugiram para proteger os ecossistemas marinhos: a CONVENMAR, a MARPOL 73/78, SOLAS e documentos da OMI. Desse modo, o princípio do desenvolvimento sustentável foi alçado no âmbito internacional, alterando progressivamente a lógica econômica dos atores do comércio internacional: tende-se a considerar a proteção do meio ambiente não como um custo mas como investimento no âmbito comercial. Neste ensejo, dentre as modalidades de navegação liner é a que mais protege o meio ambiente marinho, mediante aplicação de tecnológicas de fim de tudo e de tecnologias mais limpas a partir do gerenciamento de frotas marítimas por uma companhia ou grupo marítimo. No entanto, a dinamicidade da atividade marítima implica em fatos, cuja ocorrência provoca danos ao meio ambiente marinho, que não tem proteção direta seja das apólices de seguro marítimo seja das Convenções e documentos internacionais, quais sejam acidentes e incidentes marítimos, especialmente os abalroamentos. Nessa lacuna, os atores transacionais possuem papel significativo e complementar na preservação do meio ambiente marinho, considerando a governança ambiental privada que se solidifica. Desse modo, os contratos internacionais, que orientam a navegação por linha, podem servir de instrumento complementar na preservação do meio ambiente seja pelas características do contrato seja pelas desse modal de navegação. Compreende-se que os contratos podem dispor sobre a responsabilidade por dano ambiental quando da ocorrência de acidentes e incidentes. Trata-se de um estudo hipotético-dedutivo, pesquisa teórica, bibliográfica, descritiva e exploratória.
Abstract: The growth in international trade, especially the maritime trade in goods, has for many years been removed from concerns about protecting the environment. However, changes in society, driven by the processes of globalization, the promotion of new technologies, have increased marine pollution and maritime disasters and generated a concern to harmonize both environmental and commercial contexts. In order to preserve marine ecosystems, many International Conventions and documents suggest to protect marine ecosystems, such as UNCLOS, MARPOL 73/78, SOLAS and IMO documents. Thus, the principle of sustainable development was raised internationally, progressively changing the economic logic of actors in international trade: it considers the protection of the environment not only as a cost, but also as investment in a commercial sphere. In this moment, among different forms of navigation, the one that protects marine environment the most is the liner navigation, through the application of end-of-the-art technologies and cleaner technologies from the management of marine fleets by a shipping company or group. However, the dynamicity of the maritime activities imply in some facts, whose occurrence damages the marine environment, which does not have direct protection neither from the maritime insurance policies, nor from international conventions and documents, such as maritime accidents and incidents, especially collisions. In this scenario, the transactional actors play a significant and complementary role in the preservation of the marine environment, considering the private environmental governance that solidifies. Thus, international contracts, which guide the navigation by line, can serve as a complementary tool in the preservation of the environment not only by the contract's characteristics, but also by the liner form of navigation. It is understood that contracts can dispose about liability for environmental damages when accidents and incidents happen. It is a hypothetical-deductive study, theoretical, bibliographic, descriptive and exploratory research.
Description: MOTA, Catherine Rebouças. Contratos marítimos de transporte de mercadorias, na navegação liner, e a responsabilidade por dano ao meio ambiente marinho. 2018. 144f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/32038
metadata.dc.type: Dissertação
Appears in Collections:FADIR - Dissertações defendidas na UFC

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