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Título: A problemática da regressividade da tributação indireta em face das injustiças fiscais ocasionadas pelo vigente Sistema Constitucional Tributário Brasileiro
Autor(es): Lírio, Isabelle Jaíne Gonçalves
Orientador(es): Cintra, Carlos Cesar Sousa
Palavras-chave: Justiça
Constituição
Regressividade fiscal
Desenvolvimento humano
Data do documento: 2018
Citação: LÍRIO, I.J.G. (2018)
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo analisar a problemática do efeito regressivo da tributação do consumo em face do vigente sistema constitucional brasileiro. Sendo considerada elevada, essa tributação, que possui natureza de cobrança regressiva, onera de forma mais severa os pobres e menos favorecidos economicamente, o que ocasiona uma série de problemas, como a regressividade fiscal e concentração de renda, acabando por aumentar as desigualdades econômicas e sociais. As injustiças fiscais ocasionadas pelos desequilíbrios do sistema tributário prejudicam o desenvolvimento humano e diminuem a eficácia de políticas públicas. Com efeito, a Constituição brasileira foi o paradigma principiológico utilizado par construir os fundamentos teóricos necessários para uma escorreita crítica ao sistema tributário nacional. O caminho utilizado para a elaboração da dissertação foi composto de uma análise da tributação para o consumo no direito brasileiro, onde foi estudado o contexto social e o enquadramento científico da pesquisa através de uma literatura bibliográfica e qualitativa. O combate aos excessos cometidos pelo Estado por via da arrecadação tributária indireta deve ser realizado por meio da reestruturação do sistema fiscal, que reduza a cobrança dos tributos inseridos nos produtos, evitando a famigerada regressividade da tributação brasileira. A justiça fiscal foi estudada em face da aplicação dos princípios decorrentes dos direitos fundamentais constitucionalmente previstos, utilizando eixos teóricos, como Amartya Sen, para que, a partir de uma perspectiva do desenvolvimento humano, em que o ser humano deve ser capaz de escolher os recursos necessários para se desenvolver e alcançar a posição que deseja na sociedade de forma livre. A justiça tributária deva ser alcançada.
Abstract: The present dissertation aims to analyze the problem of the regressive effect of consumption taxation in the face of the current Brazilian constitutional system. Being considered high, this taxation, which has the nature of regressive collection, more severely burden the poor and economically disadvantaged, which causes a series of problems, such as fiscal regressivity and income concentration, eventually increasing economic and social inequalities. social policies. The fiscal injustices caused by the imbalances of the tax system hinder human development and diminish the effectiveness of public policies. In effect, the Brazilian Constitution was the principiological paradigm used to build the theoretical foundations necessary for a critical analysis of the national tax system. The path used to prepare the dissertation was composed of an analysis of taxation for consumption in Brazilian law, where the social context and the scientific framework of the research were studied through a bibliographical and qualitative literature. The fight against excesses committed by the State through indirect tax collection must be accomplished through the restructuring of the tax system, which reduces the collection of taxes inserted in products, avoiding the notorious regressivity of Brazilian taxation. Tax justice has been studied in the face of the application of the principles derived from fundamental rights constitutionally foreseen, using theoretical axes such as Amartya Sen, so that, from a human development perspective, in which the human being must be able to choose the resources necessary to develop and achieve the position you want in society in a free way. Tax justice must be achieved.
Descrição: LÍRIO, Isabelle Jaíne Gonçalves. A problemática da regressividade da tributação indireta em face das injustiças fiscais ocasionadas pelo vigente Sistema Constitucional Tributário Brasileiro. 2018. 76f. Dissertação (Mestrado) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza-CE, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31884
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