Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31596
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorCorreia, Theresa Rachel Couto-
dc.contributor.authorGonçalves Neto, João-
dc.date.accessioned2018-04-27T13:40:20Z-
dc.date.available2018-04-27T13:40:20Z-
dc.date.issued2017-
dc.identifier.citationGONÇALVES NETO, J. (2017)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31596-
dc.descriptionGONÇALVES NETO, João. Aposentadoria especial do dentista contribuinte individual a luz da jurisprudência do STJ. 2017. 74 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.pt_BR
dc.description.abstractThis study aimed to analyze the granting of the special retirement benefit to the individual taxpayer who performs the professional activity of a dentist, highlighting the changes occurred in the social security legislation and the means of proving special time to grant this benefit. The legal requirements for recognition of special time were highlighted, as well as the difficulties encountered by the individual taxpayer to prove the special activity before the Social Security, besides the jurisprudential analysis identifying the legal bases that support the possibility of granting special retirement to the individual contributing dentist. Although social security legislation has restricted the granting of special retirement only to the insured employee, individual worker and the individual taxpayer, provided that it is affiliated to the labor cooperative, it is settled understanding of the individual jurisprudence that taxpayer is the recipient of special retirement, it is known that the law makes no distinction between the categories of insured persons of the General Social Security System. Thus, special retirement is due to the insured who performs a special dental activity, so that the difficulties of proving the exposure to harmful agents do not prevent the recognition of special time, as long as he can prove by means of documents that he was exposed to agents harmful to health or physical integrity, in the performance of its activities in a permanent and habitual way, during the time established in law to grant the benefit.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAposentadoria especialpt_BR
dc.subjectAgentes nocivospt_BR
dc.subjectContribuinte individualpt_BR
dc.subjectLegislação previdenciáriapt_BR
dc.subjectSeguradopt_BR
dc.subjectAtividade especialpt_BR
dc.titleAposentadoria especial do dentista contribuinte individual a luz da jurisprudência do STJpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.description.abstract-ptbrEste trabalho objetivou analisar a concessão do benefício da aposentadoria especial ao contribuinte individual que exerce atividade profissional de Cirurgião-dentista, destacando as alterações ocorrida na legislação previdenciária e os meios de comprovação de tempo especial para concessão desse benefício. Destacaram-se os requisitos legais para reconhecimento de tempo especial, assim como as dificuldades encontradas pelo contribuinte individual de comprovar a atividade especial perante a Previdência Social, além da análise jurisprudencial identificando os fundamentos jurídicos que embasam a possibilidade de concessão da aposentadoria especial ao dentista contribuinte individual. Apesar da legislação previdenciária ter restringido a concessão da aposentadoria especial somente ao segurado empregado, trabalhador avulso e ao contribuinte individual, desde que este seja filiado a cooperativa de trabalho, é pacífico o entendimento da jurisprudência de que o contribuinte individual é destinatário da aposentadoria especial, visto que a lei não faz nenhuma distinção entre as categorias de segurados do Regime Geral de Previdência Social. Dessa forma, a aposentadoria especial é devida ao segurado que exerce atividade especial de dentista, de modo que as dificuldades de comprovar a exposição aos agentes nocivos não impedem o reconhecimento de tempo especial, desde que consiga comprovar por meios de documentos que esteve exposto a agentes biológicos prejudiciais à saúde ou a integridade física, no desempenho de suas atividades de forma permanente e habitual, durante o tempo estabelecido em lei para concessão do benefício.pt_BR
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2017_tcc_jgonçalvesneto.pdf442,83 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.