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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31595| Tipo: | TCC |
| Título: | Análise sobre a possibilidade de usucapião de imóveis do Sistema Financeiro Habitacional (SFH) |
| Autor(es): | Liberato, Isabelle Vasconcelos |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Usucapião;Sistema Financeiro Habitacional;Posse |
| Data do documento: | 2017 |
| Citação: | LIBERATO, Isabelle Vasconcelos. Análise sobre a possibilidade de usucapião de imóveis do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). 2017. 66 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017. |
| Resumo: | Investiga-se a possibilidade de usucapião dos imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitacional (SFH). No primeiro capítulo, faz-se uma análise sobre o conceito de usucapião, suas finalidades e requisitos necessários para o seu reconhecimento. Aborda-se um histórico acerca da posse e propriedade, relacionando-as diretamente à necessidade de cumprimento da sua função social. No segundo capítulo, conceitua-se e analisa-se o Sistema Financeiro Habitacional, identificando-se os recursos utilizados para a obtenção dos imóveis e destacando-se a participação da Caixa Econômica Federal como operadora do Sistema.São abordadas as noções de bens públicos de acordo com o Código Civil de 2002 e conforme a teoria moderna, sendo, ao final, revelado a posição da jurisprudência e doutrina acerca desse tema. Por fim, no terceiro capítulo, é feita uma análise acerca das decisões e justificativas pelas quais não é possível a usucapião de imóveis vinculados ao sistema,demonstrando que é viável e defensável a aquisição de um bem público por usucapião. Ademais, defende-se a necessidade da boa fé do possuidor para a aquisição do imóvel por usucapião, a fim de serem afastadas possíveis burlas e fraudes ao sistema. |
| Abstract: | We investigate the possibility of usucapião of the real estate linked to the Financial System of Housing (SFH). In the first chapter, an analysis is made on the concept of usucapion, its purposes and requirements necessary for its recognition. We discuss a history of ownership and ownership, relating them directly to the need to fulfill their social function. In the second chapter, the Housing Finance System is conceptualized and analyzed, identifying the resources used to obtain the properties and highlighting the participation of Caixa Econômica Federal as operator of the System. The notions of public goods are approached according to the Civil Code of 2002 and according to the modern theory, being, in the end, revealed the position of jurisprudence and doctrine on this subject. Finally, in the third chapter, an analysis is made of the decisions and justifications by which it is not possible to use real estate related to the system, demonstrating that it is viable and defensible the acquisition of a public asset by usucapião. In addition, it is defended the necessity of the good faith of the possessor for the acquisition of the property by usucapião, in order to be avoided possible scams and frauds. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31595 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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