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Title in Portuguese: Responsabilidade civil do agente público por danos a terceiros
Author: Martins, Ana Gyzelle Ângelo
Advisor(s): Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Responsabilidade (Direito)
Responsabilidade do Estado
Administração pública
Issue Date: 2017
Citation: MARTINS, A. G. A. (2017)
Abstract in Portuguese: O presente trabalho tem por objetivo analisar a possibilidade da ação de indenização diretamente contra o agente público quando este, no exercício de suas funções, agir com culpa ou dolo. No primeiro capítulo, analisam-se as teorias sobre o tema da responsabilidade civil do Estado, passando-se pelo estudo do assunto nas constituições já vigentes no ordenamento jurídico. Em seguida, examina-se detalhadamente o art.37, § 6º, da CRFB, que trata da responsabilidade civil do Estado, quanto aos fundamentos, aos pressupostos, às causas excludentes do nexo de causalidade e às pessoas responsáveis. Além disso, trata-se da discussão doutrinária e jurisprudencial sobre o tipo de responsabilidade que deverá ser aplicada no caso de dano causado por omissão do poder público. Por fim, estuda-se a responsabilidade do agente público, expondo o conceito, a classificação, a discussão doutrinária e jurisprudencial sobre a possibilidade da ação de indenização diretamente contra o agente público e os aspectos processuais da ação relativos à reparação do dano, ação de regresso, prescrição e denunciação da lide.
Abstract: The purpose of this study is to analyze the possibility of lawsuit for damages directly against the public officer, who performs it with guilt or fraud on the fulfillment of the duty. At the first chapter, theories about the State’s Civil Liability are evaluated on the based of the constitutions once before in force. Then, we examine, minutely, the article 37, § 6, of the CRFB, which deals with the civil liability of the State as to its fundaments, its presuppositions, its causal link excluding causes and its liable persons. Besides, we also assessed the doctrinal discussion and based in case law about the type of liability that should be applied in case of damage caused by public power omission. Finally, the responsibility of the public officer is studied, exposing the concept, the classification and the doctrinal discussion and based in case law about the possibility of lawsuit for damages directly against the public officer. Beyond, some procedural aspects of the lawsuit related to damage repair, return action, prescription and denunciation of the conflict were analyzed.
Description: MARTINS, Ana Gyzelle Ângelo. Responsabilidade civil do agente público por danos a terceiros. 2017. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31566
metadata.dc.type: TCC
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