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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/31462| Tipo: | TCC |
| Título: | A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia na oportunidade do flagrante |
| Autor(es): | Mendonça Neto, Carlos Alberto |
| Orientador: | Maia, Daniel |
| Palavras-chave: | Princípio da insignificância;Flagrante delito;Delito |
| Data do documento: | 2010 |
| Citação: | MENDONÇA NETO, Carlos Alberto. A aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia na oportunidade do flagrante. 2010. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010. |
| Resumo: | Trata o presente trabalho de estudo acerca da possibilidade de o Delegado de Polícia aplicar o Princípio da Insignificância Penal e não ratificar a voz de prisão proferida pelo condutor, culminando com o não encarceramento do conduzido e com a não instauração de inquérito. Para o melhor entendimento da questão, vislumbram-se aspectos gerais, estudando-se o referido princípio de maneira abrangente, explicando suas principais características e enaltecendo seus fundamentos, que mantém estreita relação com o minimalismo penal, corrente doutrinária que se alinha perfeitamente aos mandamentos constitucionais da dignidade da pessoa humana e da liberdade. Empós, aborda-se, sucintamente, os elementos do Auto de Prisão em Flagrante, explicando as situações em que este pode ser lavrado e pormenorizando seus requisitos formais. Em seguida, passa-se ao estudo da aplicação do postulado da insignificância pela Autoridade Policial, esteando esta possibilidade no princípio da liberdade, na discricionariedade do delegado e na diminuição de procedimentos que será acarretada por esta aplicação. Por fim, propõe-se um procedimento a ser seguido pelo delegado quando da utilização do referido princípio em detrimento da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. |
| Abstract: | This issue presents a study about the possibility of the Chief of Police the Principle of Criminal Insignificance and not to ratify the voice of arrest issued by the Police Officer, culminating with the imprisonment of the suspect arrested and not with the initiation of the investigation procedures. To better understand the question, general aspects were analyzed, explaining principle‟s features and extolling its grounds, which maintains close links with criminal minimalism, current doctrine that aligns perfectly with the constitutional provisions of human dignity and freedom. It then passes to the study of the application of the postulate of insignificance by the Police Chief, this is a possibility in principle of freedom in the discretion of the delegate and the reduction of procedures that will be entailed by this application. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/31462 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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