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Title in Portuguese: O direito dos adolescentes e dos jovens autores de atos infracionais à educação no sistema socioeducativo do Estado do Ceará: desafios e possibilidades para o exercício de uma cidadania fortalecida
Author: Praciano, Marwil Gomes
Advisor(s): Freitas, Raquel Coelho de
Keywords: Direito à educação
Adolescentes e jovens em conflito com a lei
Sistema socioeducativo
Estado do Ceará
Cidadania fortalecida
Issue Date: 2018
Citation: PRACIANO, M. G. (2018)
Abstract in Portuguese: O presente estudo analisa os desafios e as possibilidades da efetivação do direito à educação aos adolescentes e aos jovens internos no sistema socioeducativo do estado do Ceará e em cumprimento de medidas socioeducativas de internação ou de semiliberdade, especialmente. Tal estudo se delimita no período compreendido entre a crise enfrentada pelo referido Sistema Estadual, sobretudo nos anos de 2014 e de 2015; perpassando pela criação, por ato do Poder Executivo Estadual, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (Seas) em meados de 2016, e dos primeiros semestres de atuação desta e o presente momento, o início do ano de 2018. O período de análise escolhido ilustra certas mudanças ocorridas no tratamento aos adolescentes e aos jovens em conflito com a lei quanto à efetivação do direito à educação destes. Busca, pois, demonstrar a evolução da execução das políticas públicas relacionadas à efetivação do direito à educação na forma em que ocorria anteriormente, bem como na forma concretizada por esta superintendência, a quem atualmente compete a gestão dos Centros Socioeducativos do Ceará. Além disso, busca compreender como estas políticas públicas propiciariam, de fato, a tais adolescentes e jovens uma ambiência para que estes sejam titulares de uma cidadania fortalecida, a partir de um processo de ressocialização pedagógico no cumprimento das medidas socioeducativas, conforme a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo preceituam. Para tanto, a metodologia abordada na pesquisa é de natureza qualitativa, bibliográfica e normativa, com a utilização e a disposição crítica de doutrina e de diplomas normativos paradigmáticos sobre o assunto; de quantitativos acerca da oferta de educação formal e de atividades externas, como a profissionalização, nos Centros Socioeducativos cearenses, por exemplo; de publicações e de notícias veiculadas em sites, proporcionando elementos para proposições à problemática apresentada, a exemplo do fortalecimento de uma rede socioeducativa interinstitucional, do fortalecimento de outras medidas socioeducativas que não sejam a medida de internação,bem como a inserção de práticas da justiça restaurativa neste sistema socioeducativo cearense.
Abstract: The present study analyzes the challenges and possibilities of carrying out the right to education to the adolescents and to the young people in detention under the socio-educational system of the state of Ceará and in compliance with socio-educational measures of detention and semi-liberty detention, especially. This study encompasses the period between the crisis faced by the State System, particularly in the years 2014 and 2015; including the creation of the State Executive Branch, the Superintendency of the State System of Socio-Educational Assistance (Seas) in mid-2016, and the first semesters of its activity and the present time, the beginning of 2018. The chosen period of this analysis illustrates particular changes that have occurred in the treatment of adolescents and of young people in conflict with the law regarding the effectiveness of their right to education. It aims, thus, to demonstrate the evolution of the execution of the public policies related to the realization of the right to education in the form that it occurred previously, as well as in the form concretized by this superintendency, which currently is under the management of the Socio-Educational Centers of Ceará. In addition, it is an attempt to understand how these public policies would be effective, in fact, to provide such adolescents and young people with an ambience so that they become holders of a strengthened citizenship, starting from a process of pedagogical resocialization in the fulfillment of socio-educational measures, according to the Federal Constitution of 1988, the Statute of the Child and Adolescent and the National System of Socio-Educational Assistance prescription. To do so, the methodology addressed in the research is qualitative, bibliographic and normative, with the use and the critical disposition of doctrine and normative diploma on the subject; of quantitative information about the offer of formal education and external activities, such as professionalization, in the Socio-educational Centers of Ceará, for instance; of publications and news published on websites, providing elements for propositions to the problem presented, such as the strengthening of an interinstitutional socio-educational network, the strengthening of other socio-educational measures other than the detention, as well as the insertion of restorative justice practices in this socio-educational system in Ceará.
Description: PRACIANO, Marwil Gomes. O direito dos adolescentes e dos jovens autores de atos infracionais à educação no sistema socioeducativo do Estado do Ceará: Desafios e possibilidades para o exercício de uma cidadania fortalecida. 2018.151f.Dissertação (mestrado) - Universidade Federal do Ceará, Faculdade de Direito, Fortaleza, 2018.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30930
metadata.dc.type: Dissertação
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