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Title in Portuguese: Refugiados no Brasil: estamos preparados para proteção humanitária daquelas pessoas?
Title: Refugees in Brazil: are we prepared for a humanitarian protection of those people?
Author: Santos, Júlio Edstron Secundino
Calsing, Renata de Assis
Silva, Viviane Luiza
Keywords: Refugiados
Institutos jurídicos
Perfil
Benefícios
Brasil
Issue Date: 2017
Publisher: NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: SANTOS, J. E.S.; CALSING, R.A.; SILVA, V.L. (2017)
Abstract in Portuguese: Devido ao grande fluxo de migração e ao acentuado crescimento do número de refugiados os países ocidentais enfrentam o desafio de receber milhares de pessoas a cada ano. O objetivo desse artigo é demonstrar que o Brasil ainda não tem condições de oferecer uma proteção jurídica aos refugiados apesar de contar com uma legislação sobre esse assunto. O instituto jurídico do refúgio se desenvolveu visando garantir a proteção de pessoas que se encontram em situações de vulnerabilidade. No cenário internacional tem-se como instrumentos normativos a Convenção de 1951 que regulamenta a situação jurídica dos refugiados e o Protocolo de 1967 sobre o Estatuto dos Refugiados. Em âmbito regional, foi adotada por diversos países latino americanos e do Caribe a Declaração de Cartagena de 1984, que ampliam os fundamentos para o reconhecimento da condição de refugiados. O Brasil além de ratificar a Convenção de 1951 e o Protocolo de 1967, possui uma legislação interna específica sobre o tema, a Lei 9474/97, que incorpora a definição ampliada do conceito de refugiados trazida pela Declaração de Cartagena. O perfil dos refugiados no Brasil é apresentado por meio de uma análise dos dados sobre o refúgio no país no período de 2010 a 2015. É realizado um diagnóstico sobre os benefícios proporcionados aos refugiados reconhecidos pelo Estado Brasileiro e o efetivo acesso a estes em tais programas.
Abstract: Due to the large flow of migration and the steep rise in the number of refugees, Western countries face the challenge of receiving thousands of people each year. The purpose of this article is to demonstrate that Brazil is not yet in a position to offer legal protection to refugees despite having legislation on this subject. The legal institute of the refuge was developed in order to guarantee the protection of people who are in situations of vulnerability. In the international arena, the 1951 Convention regulating the legal status of refugees and the 1967 Protocol on the Status of Refugees are normative instruments. At the regional level, the Declaration of Cartagena of 1984 was adopted by several Latin American and Caribbean countries, which broaden the foundations for the recognition of refugee status. Brazil, in addition to ratifying the 1951 Convention and the 1967 Protocol, has specific domestic legislation on the subject, Law 9474/97, which incorporates the expanded definition of the concept of refugees brought by the Cartagena Declaration. The profile of refugees in Brazil is presented through an analysis of data on the refuge in the country in the period from 2010 to 2015. A diagnosis is made of the benefits provided to refugees recognized by the Brazilian State and the effective access to them in such programs .
Description: SANTOS, Júlio Edstron Secundino; CALSING, Renata de Assis; SILVA, Viviane Luiza. Refugiados no Brasil: estamos preparados para proteção humanitária daquelas pessoas? NOMOS: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez., 2017, p. 187-214.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30502
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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