Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30499
Title in Portuguese: Droit humain a l'assainissement: vers l'emancipation d'un droit au niveau international
Other Titles: Direito humano ao saneamento básico: rumo a uma emancipação de um direito no âmbito internacional
Title: Human right to sanitation: towards the emancipation of a right in international law
Author: Meireles, Gustavo Fernandes
Keywords: Droit à l’eau
Droit à l’assainissement
Objectifs de développement durable
Protection internationale des droits de l’homme
Objectifs du Millénaire pour le développement
Issue Date: 2017
Publisher: NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: MEIRELES, G.F. (2017)
Abstract in Portuguese: No curso da evolução do direito à água no âmbito do direito internacional uma distinção foi gradativamente estabelecida entre o direito de acesso à água e o direito ao saneamento básico. Inicialmente reagrupados sob a rubrica do “direito à água”, o direito ao saneamento ganha em evidência e isso em quando o próprio direito à água busca se afirmar enquanto direito vinculante. Se a questão do acesso à água é problemática, com 663 milhões de pessoas à margem desse direito, a questão é ainda mais grave no que concerne o acesso ao saneamento básico, com 2,4 bilhões de pessoas no mundo que não dispõe de instalações adequadas. Desde o Comentário Geral nº 15 (2002) do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais o direito à água ganhou em evidência, repercutindo com a resolução 64/292 de 28 de julho de 2010 da Assembleia Geral da ONU (reafirmada pela resolução 68/157 de 18 de dezembro de 2013). Porém, a análise desses documentos (dentre outros) permite constatar que um direito humano ao saneamento básico parece estar diluído no direito à água. A identificação dos dois direitos em um só é problemática e constata-se um desequilíbrio na evolução de cada um, sobretudo em detrimento do direito ao saneamento. Além disso, a estreita relação entre o direito de acesso à água e o direito ao saneamento é inegável – a realização deste último estando mesmo associada à proteção dos recursos hídricos. Enquanto que um direito humano à água está ainda em evolução para sua afirmação pelo direito internacional, o direito ao saneamento parece, por sua vez, caminhar na direção de sua emancipação em relação ao primeiro. A adoção dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) em 25 de setembro de 2015 prova uma clara evolução em relação aos Objetivos do Milênio para o Desenvolvimento no que concerne à realização do direito à água e ao saneamento, uma vez que os ODS apresentam metas específicas para a promoção tanto do acesso à água potável como do saneamento básico (no objetivo 6). Ademais, a resolução 70/169 de 17 de dezembro de 2015, da Assembleia Geral da ONU, estabelece de forma explícita uma distinção entre o direito à água potável e o direito ao saneamento básico, enunciando inclusive que o segundo fora negligenciado.
Abstract: In the evolution of the right to water in international law a distinction was gradually established between the right of access to water and the right to sanitation. Initially grouped under the “right to water”, the right to sanitation is gaining notoriety while the right to water itself is still evolving to be properly recognized as a binding law. Whether the water access is likely challenging, with 663 million people in the world lacking access to water, the situation is much more serious on sanitation, where 2.4 billion people in the world lack improved sanitation facilities (as of WHO and UNICEF 2015 estimations). Since the Committee on Economic, Social and Cultural Rights’ General Comment No. 15 (2002) the right to water has experienced remarkable growth, followed by the adoption of the resolution 64/292 on 28 July 2010 by the UN General Assembly (reaffirmed by the resolution 68/157 on 18 December 2013). However, the analysis of these documents (among others) to a human right to sanitation seem to be diluted in the right to water. The identification of the two rights in one is problematic and there is an imbalance in their evolution, especially at the expense of the right to sanitation. In addition, the close relationship between the right of access to water and the right to sanitation is undeniable – the fulfillment of the latter being even an element leading to the protection of water resources. Even though a human right to water is still evolving on international law, the right to sanitation seems to go towards an emancipation from the former. The adoption of the Sustainable Development Goals on 25 September 2015 shows a clear change from the Millennium Development Goals (MDGs) with respect to the realization of the right to water and sanitation, since the ODD present specific targets for the promotion of access to drinking water and sanitation (under objective 6). Similarly, the UN General Assembly resolution 70/169, on 17 December 2015, sets out an explicit distinction between the right to drinking water and the right to sanitation, even stating that the second is often overlooked.
Description: MEIRELES, Gustavo Fernandes. Droit humain a l'assainissement: vers l'emancipation d'un droit au niveau international. NOMOS:Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC, Fortaleza, v.37, n.2, jul./dez., 2017, p. 425-448.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/30499
metadata.dc.type: Artigo de Periódico
ISSN: 1807-3840
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2017_art_gfmeireles.pdf453,58 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.