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Título: Mandado de segurança como instrumento para a desconstituição de ato administrativo de tombamento: análise do caso concreto do Ideal Clube em Fortaleza/CE
Autor(es): Pinheiro, Érika Teixeira
Orientador(es): Freitas, Raquel Coelho de
Palavras-chave: Mandado de segurança
Patrimônio cultural
Processo civil
Data do documento: 2010
Citação: PINHEIRO, E. T. (2010)
Resumo: O presente trabalho analisa o instituto jurídico do tombamento como forma de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada necessária à preservação do patrimônio cultural brasileiro. São apresentados o conceito e as características do instituto, sua previsão constitucional e legal e o processo administrativo necessário à sua efetivação. Aborda-se o mandado de segurança como instrumento processual para a desconstituição do ato administrativo de tombamento ilegalmente realizado, tratando da controvérsia jurisprudencial a respeito do cabimento desse remédio constitucional em face da continuidade do processo administrativo quando caduco o ato de tombamento provisório. Por fim, apresenta-se o caso concreto do Ideal Clube, em Fortaleza/CE.
Abstract: The present work examines the legal institute of tipping as a form of restrictive state intervention in private property necessary for the preservation of Brazilian cultural heritage. It is introduced the concept and characteristics of the institute, its constitutional and legal forecast and also the administrative process necessary for its enforcement. The writ of mandamus is addressed as the procedural for the dissolution of illegal administrative act of tipping, presenting the jurisprudential controversy regarding the appropriateness of this constitutional remedy in the face of the continuation of an administrative proceeding when the provisory act of tipping has expired. Finally, it is presented the case of the Ideal Club, in Fortaleza.
Descrição: PINHEIRO, Érika Teixeira. Mandado de segurança como instrumento para a desconstituição de ato administrativo de tombamento: análise do caso concreto do Ideal Clube em Fortaleza/CE. 2010. 51 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29825
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