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Tipo: TCC
Título: A tributação ambiental e seus reflexos na política nacional dos resíduos sólidos
Autor(es): Viana, Iasna Chaves
Orientador: Cavalcante, Denise Lucena
Palavras-chave: Encargos tributários sobre o impacto ambiental;Resíduos sólidos;Lixo;Direito ambiental;Meio ambiente
Data do documento: 2010
Citação: VIANA, Iasna Chaves. A tributação ambiental e seus reflexos na política nacional dos resíduos sólidos. 2010. 90 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2010.
Resumo: A cultura da satisfação pelo consumo ensejou degradação ambiental. Na tentativa de reverter a situação, preservando o planeta, o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado foi constitucionalizado em diversos países, inclusive no Brasil. Surge, neste contexto, preocupação com o manejo adequado dos resíduos sólidos. Para disciplinar o assunto, foi recentemente editada a Lei nº 12.305/2010, a nova Política Nacional dos Resíduos Sólidos, que prevê como um de seus instrumentos, dentre outros, a concessão de incentivos fiscais. Através do estudo da inclusão do meio ambiente na constituição brasileira e da função extrafiscal dos tributos, será abordado como a tributação ambiental pode intervir na nova lei, via incentivos fiscais. A presente pesquisa analisa e critica o texto da referida política, ainda sem regulamentação, dentro da conjuntura de seu objetivo maior, a destinação e tratamento dos resíduos sólidos no Brasil. Demonstra-se, ao final, que a utilização de incentivos fiscais constitui, ao menos no quadro atual, o meio mais hábil para estimular condutas ambientalmente corretas.
Abstract: The culture of consumer satisfaction gave rise to environmental degradation. In attempt to reverse the situation, preserving the planet, the right to an ecologically balanced environment was constitutionalized in several countries, including Brazil. Arises, in this context, concern for the proper management of solid waste. Subject to discipline, has recently enacted the Law No. 12.305/2010, the new National Policy of Solid Waste, which provides as one of her instruments, among others, the charter of tax incentives. Beyond the study of environment inclusion in brazillian constitution and the extrafiscal tributes function, it will be approached how environmental taxation can intervene in the new law, through fiscal incentives. This research analyses and criticizes that policy text, with no regulation, within the conjucture of her bigger aim, destination and solid waste treatment in Brazil. It is demonstrated, finally, that the use of tax incentives is, at least in the current frame, the most apt to encourage correct environmentally behavior.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29540
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