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Tipo: TCC
Título: Os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicabilidade nos certames públicos
Autor(es): Assis, Victor Hugo Siqueira de
Orientador: Silva, Fernanda Cláudia Araújo da
Palavras-chave: Licitação pública;Contrato público
Data do documento: 2008
Citação: ASSIS, Victor Hugo Siqueira de. Os princípios constitucionais da administração pública e sua aplicabilidade nos certames públicos. 2008. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2008.
Resumo: Esta monografia tem como objetivo principal compreender a amplitude dos princípios constitucionais da administração pública, bem como sua aplicabilidade aos certames públicos, de acordo com o entendimento legal e jurisprudencial pátrio. Os objetivos específicos são: apresentar a Administração na ordem constitucional em seus diversos sentidos e atividades; trazer um estudo sobre os princípios gerais aplicados às atividades da Administração; adequar os princípios gerais focados em sua aplicação aos certames públicos, assim como os princípios específicos que se coadunam com tais procedimentos administrativos, tudo isso permeado pela análise do entendimento dos tribunais pátrios sobre o tema.
Abstract: The main objective of this monograph is to comprehend the amplitude of the constitutional principles of the public administration, and your applicability to the public events, according to Brazilian legal and jurisprudential understanding. The specific objectives are: to present the Administration in the constitutional order in its various senses and activities; to bring a study on the general principles applied to the activities of the Administration; to adjust the general principles raised in their application to public events, as well as specific principles in line with such administrative procedures, analyzing the jurisprudential understanding of the subject.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29471
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