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Title in Portuguese: Crimes contra a ordem tributária e o processo administrativo fiscal
Author: Bonates, Célio de Oliveira e
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Crime fiscal
Direito tributário
Sonegação fiscal
Issue Date: 2008
Citation: BONATES, C. O. (2008)
Abstract in Portuguese: A relevância da pesquisa sobre a temática dos Crimes Contra a Ordem Tributária frente ao Processo Administrativo Fiscal reside na necessidade de se conhecer qual a relação existente entre o deslinde da via administrativa e a consumação desse tipo de delito. Procurou-se abordar o tema considerando-se seu aspecto interdiscipinar, que toca por igual os ramos do Direito Penal, Tributário, Administrativo e Processual. O que se pretende com o presente trabalho, em sentido amplo, é o estudo da atual estrutura dos Crimes Contra a Ordem Tributária, procurando-se identificar os elementos que a integram e construir proposição no sentido de aperfeiçoar essa estrutura. Como objetivo específico, busca-se saber se a persecução penal, no caso dos crimes tributários, pode ser levada a efeito independentemente da via administrativa onde se discute o crédito tributário. Para atender a este estudo buscou-se como referencial os principais diplomas legais relacionados com a matéria, obras de doutrinadores nacionais e ainda julgados do Supremo Tribunal Federal pertinentes ao tema.
Abstract: The relevance of the research on the theme of Crimes Against the Tax Order in relation to the Fiscal Administrative Process is the need to know the relationship between the delimitation of the administrative route and the consummation of this type of crime. It was tried to approach the subject considering its interdiscipinar aspect, that touches equally the branches of the Criminal, Tax, Administrative and Procedural Law. The purpose of this work, in a broad sense, is to study the current structure of Crimes Against the Tax Order, trying to identify the elements that integrate it and build a proposition in the sense of perfecting this structure. As a specific objective, it is sought to know if the criminal prosecution, in the case of tax crimes, can be carried out independently of the administrative way in which the tax credit is discussed. In order to attend to this study, reference was made to the main legal diplomas related to the subject, works by national jurists and still judged by the Federal Supreme Court, pertinent to the subject.
Description: BONATES, Célio de Oliveira e. Crimes contra a ordem tributária e o processo administrativo fiscal. 2008. 54 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza (CE), 2008.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29435
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