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Title in Portuguese: A esterilização cirúrgica e os direitos da personalidade
Author: Lima, Francisco Régis Leite
Advisor(s): Gomes , Felipe Lima
Keywords: Planejamento Familiar
Dignidade
Direitos fundamentais
Personalidade (Direito)
Issue Date: 2017
Citation: LIMA, F. R. L. (2017)
Abstract in Portuguese: Este trabalho tem como objetivo analisar a limitação imposta pela lei do planejamento familiar no tocante a realização da cirurgia de esterilização voluntária, já que existem certos critérios cuja obediência é necessária para ser possível a sua realização de forma lícita. A esterilização cirúrgica é um método contraceptivo que foi muito utilizado pelas mulheres, principalmente durante as décadas de 1970 a 1990, cujos principais argumentos eram a segurança que este método proporcionava, evitando assim o risco de uma gravidez indesejada e consequentemente a realização do aborto. Outra questão levantada pelas mulheres na escolha deste método era a liberdade sexual, já que a cirurgia desvincula a atividade reprodutora da sexual, além dos discursos que envolviam questões econômicas, como o trabalho e a posição alcançada por elas dentro do mercado, além da quantidade de recursos disponíveis para dar uma condição de vida melhor aos integrantes da família, entre outros motivos. Assim, o planejamento familiar enquanto expressão dos direitos sexuais e reprodutivos, expressamente garantido em nossa Constituição, cuja fundamentação deve ser feita no princípio da dignidade humana e da paternidade responsável, pode ser considerado um direito fundamental da personalidade, propiciando assim um campo de atuação da autodeterminação do indivíduo com relação às suas escolhas. Desta forma, busca-se entender o porque desta limitação imposta pela lei e fundamentar a possibilidade do indivíduo após completar dezoito anos e não sendo acometido por algo que o torne incapaz temporário ou definitivamente, realizar a escolha se quer ou não exercer a maternidade ou paternidade e quais métodos utilizar para evitar uma gravidez, desde que tal escolha decorra de um consentimento livre e esclarecido, sua revogação possa ocorre a qualquer momento e que a realização da cirurgia seja permitida apenas em instituições privadas após o indivíduo atingir a maioridade civil.
Abstract: This study aims to analyze the limitation imposed by the family planning law regarding the performance of voluntary sterilization surgery, since there are certain criteria whose obedience is necessary in order to be able to perform it licitly. Surgical sterilization is a contraceptive method that was widely used by women, especially during the 1970s and 1990s, whose main arguments were the safety of this method, thus avoiding the risk of an unwanted pregnancy and consequently abortion. Another issue raised by women in choosing this method was sexual freedom, since surgery dissociates reproductive activity from sexual activity, as well as discourses that involved economic issues, such as work and the position reached by them within the market, in addition to the quantity of Resources available to provide a better living condition for family members, among other reasons. Thus, family planning as an expression of sexual and reproductive rights, expressly guaranteed in our Constitution, whose foundation must be based on the principle of human dignity and responsible parenthood, can be considered a fundamental right of the personality, thus providing a field of action for the Selfdetermination in relation to their choices. In this way, it is sought to understand why this limitation imposed by law and to substantiate the possibility of the individual after completing eighteen years and not being affected by something that makes him temporarily or permanently incapacitated, make the choice whether or not to exercise maternity or paternity And what methods to use to prevent pregnancy, provided that such choice is derived from free and informed consent, revocation may occur at any time, and that surgery is permitted only in private institutions after the individual reaches civilian majority.
Description: LIMA, Francisco Régis Leite. A esterilização cirúrgica e os direitos da personalidade. 2017. 107 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/29369
metadata.dc.type: TCC
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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