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Title in Portuguese: Defensoria pública e autonomia integral: desafios e perspectivas no atual cenário político-jurídico brasileiro
Author: Caldas, Mariana Urano de Carvalho
Advisor(s): Albuquerque, Felipe Braga
Keywords: Defensoria Pública
Autonomia integral
Acesso à justiça
Estado
ADI nº 5296/DF
Issue Date: 2017
Citation: CALDAS, M. U. C. (2017)
Abstract in Portuguese: A prestação de assistência jurídica integral e gratuita a todos os cidadãos vulneráveis é fundamental para a efetivação da perspectiva ampla do acesso à justiça e, por conseguinte, dos objetivos da República Federativa do Brasil. Contraditoriamente, a Defensoria Pública, órgão responsável pelo serviço, é alvo de descaso por parte do Estado, o que impede a plena aplicação da Constituição Cidadã e da legislação atinente à função essencial à justiça. Anunciando o seu possível fortalecimento, o constituinte derivado, por intermédio da EC nº 74/2013, tornou explícita a autonomia integral da Defensoria Pública; todavia, descontente com os efeitos da reforma, o Executivo Federal propôs a ADI nº 5296/DF. À vista disso, a presente dissertação, utilizando-se do método indutivo, delineia ilações a respeito da viabilidade e da importância da referida autonomia à luz do quadro político-jurídico pátrio. Com base em vasta pesquisa exploratória e qualitativa, de viés bibliográfico e documental, visita-se, inicialmente, conceitos como política e assistência jurídica integral e gratuita, bem como a redação original da CRFB/1988, a LONDP e o CPC/2015. Empós, analisa-se todos os ajustes feitos pelo poder reformador atinentes à função essencial à justiça em destaque, associando-os a dados coletados em notícias e em estudo diagnóstico. Ao final, em observância à situação da Defensoria Pública da União, a última a ter sua autonomia constitucionalmente declarada, versa-se sobre os fundamentos, os possíveis efeitos e o papel do STF no julgamento da ADI nº 5296/DF. Conclui-se pela urgente edificação de uma Defensoria Pública inteiramente autônoma, nos moldes vislumbrados pelo constituinte originário, competindo aos Três Poderes evitar que o direito fundamental exposto no inciso VXXIV do art. 5º da Carta Constitucional figure como uma mera promessa do Estado Democrático de Direito brasileiro.
Abstract: The provision of free and full legal assistance to all vulnerable citizens is fundamental for the perspective of wide access to justice to become effective and, therefore, to reach the objectives of the Federative Republic of Brazil. Contradictory, the Public Defender’s Office, responsible for the service, is treated with disregard by the State, what makes not possible the full application of the Citizen Constitution and of the legislation related to the essential function to justice. Announcing its possible strengthening, the derivative constituent, by the CA No. 74/2013, made explicit the integral autonomy of the Public Defender's Office; however, dissatisfied with the effects of the reform, the Federal Executive proposed the DAU No. 5296/DF. Due to this, the present dissertation, using the inductive method, outlines the feasibility and importance of this autonomy according to the country's political-legal state. Based on extensive exploratory and qualitative research, from bibliographies and documents, initially, concepts such as policy and full legal assistance, as well as the original wording of the CRFB/1988, the LONDP and the CPC/2015, are discussed. After, it is analized all the adjustments made by the reforming power related to the highlighted essential function to justice, associating them with data collected in news and in diagnostic study. In the end, in compliance with the situation of the Public Defender’s Office of the Union, the last one to have its autonomy constitutionally declared, based on the grounds, the possible effects and the role of the STF in the DAU judgment 5296/DF. It is concluded the urgence of a construction of a completely independent Public Defender's Office, in the manner envisaged by the original constituent, and it is up to the Three Powers to avoid that the fundamental right set forth in item VXXIV of art. 5 of the Constitutional Charter appears as a mere promise of the Brazilian Democratic State of Law.
Description: CALDAS, Mariana Urano de Carvalho. Defensoria Pública e autonomia integral: desafios e perspectivas no atual cenário político-jurídico brasileiro. 2017. 79 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28854
metadata.dc.type: Dissertação
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