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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28561| Tipo: | TCC |
| Título: | Clamor público: atuação da imprensa e reflexos na decretação de prisão preventiva |
| Autor(es): | Lima, Klaylton da Silva |
| Orientador: | Temóteo, Wagneriana Lima |
| Palavras-chave: | Prisão preventiva;Crime e imprensa;Opinião pública |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | LIMA, Klaylton da Silva. Clamor público: atuação da imprensa e reflexos na decretação de prisão preventiva. 2009. 68 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumo: | Analisa o decreto de prisão preventiva perante o ordenamento jurídico pátrio, no contexto da utilização do clamor público como pressuposto de tal medida restritiva de liberdade. A abordagem é iniciada com uma análise do termo clamor público, sua relação com a garantia da ordem pública e sua inconsistência frente à ausência de previsão legal. Em seguida, estudamos a influência da imprensa na motivação das decisões do juiz criminal. Consistindo em estudos de casos e demonstração da constante ingerência da mídia sensacionalista no trâmite da instrução penal. Enfoca a prisão preventiva em seus principiais pressupostos, sua relação com o clamor público e os meios de comunicação, o posicionamento da jurisprudência do STF quanto aos fundamentos da medida cautelar prisional em tela, as limitações impostas por princípios constitucionais a esse instituto penal e a flagrante inconstitucionalidade presente em decretos preventivos que têm como requisito o clamor público, visando uma valorização dos direitos fundamentais do judicialmente acusado e a importância do devido processo legal na esfera criminal. |
| Abstract: | It Analyses the decree of preventive arrest before the Brazilian legal system, in the context of use of public shouts as a precondition for such a measure restricting freedom. Approach commences with an analysis of the term public shouts, its relationship with the guarantee of public order and inconsistency given the absense of legal provisions. Next, we study the influence of media in motivation the decisions of criminal court. Consisting of case studies and demonstration of the constant media intrusion in the processing of sensational criminal investigation. It focuses on the preventive arrest in its principles, its relationship with the public shouts and the media, the positioning of jurisprudence of the Supreme Court as to the grounds of the injunction prison on canvas, the limitations imposed by constitutional principles to the institute criminal and flagrant unconstitutionality present in preventive decrees that have the requirement to public shouts, seeking a recovery of the fundamental rights of the accused in court and the importance of due process of law in the criminal sphere. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28561 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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