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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28549| Tipo: | TCC |
| Título: | A eficácia dos direitos sociais trabalhistas pendentes de regulamentação |
| Autor(es): | Pinheiro, Lara Reis |
| Orientador: | Castelo Branco, Janaína Soares Noleto |
| Palavras-chave: | Direitos sociais;Direito do trabalho;Direitos fundamentais |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | PINHEIRO, Lara Reis. A eficácia dos direitos sociais trabalhistas pendentes de regulamentação. 2009. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumo: | A presente monografia tem como objetivo retratar a preocupação com um problema que acomete a ordem justrabalhista brasileira: a ausência de regulamentação de direitos fundamentais sociais dos trabalhadores, consagrados na Constituição Federal de 1988. Faz-se pertinente a análise do tema, uma vez que, em razão do atual contexto de enfraquecimento do sistema normativo de proteção do labor humano, com a precarização das condições de trabalho e a tendência de flexibilização da legislação obreira, avulta manifesta a importância da busca pela máxima efetividade dos direitos fundamentais sociais dos trabalhadores. Nesse diapasão, para melhor compreensão do assunto, alguns passos deverão ser percorridos. Cuidar-se-á, primacialmente, de construir uma breve abordagem histórica dos direitos sociais, com a análise do tratamento conferido pela vigente ordem constitucional brasileira aos direitos fundamentais dos trabalhadores. Em seguida, tecer-se-á alguns comentários a respeito do modo como se projeta a eficácia jurídica das normas constitucionais, particularmente daquelas definidoras dos direitos e garantias fundamentais. Mais à frente, apontar-se-á alguns dos direitos sociais trabalhistas que se encontram na dependência de regulamentação legislativa para produção de sua plena eficácia. Por fim, buscar-se-á analisar em que medida a inexistência de regulamentação de direitos sociais dos trabalhadores pode afetar a ordem justrabalhista brasileira, bem como quais instrumentos foram – ou poderão ser – utilizados para conferir maior efetividade a referidos direitos. |
| Abstract: | This thesis aims to portray concem about a problem that affects the brazilian labor order: lack of regulation of fundamental social rights of workers, enshrined in the Constitution of 1988. It is pertinent to review the issue, since, due to the current context of weakening of the legal protection of human labor, with the deterioration of working conditions and trend of flexible working-law, looms expresses the importance of seeking the maximum effectiveness of fundamental social rights of workers. In pitch, for better understanding of the subject, some steps must be taken. First of all, it will be built a brief historical approach of the social rights, with the analysis of the treatment given by the current brazilian constitutional order to the fundamental rights of workers. Later then, it will be made some comments about how protrudes the legal effect of constitutional norms, particularly those wich define the fundamental rights and guarantees. After that, it will be indicated some of the social labor rights that are depedent on legislative regulation for the production of its full effectiveness. Finally, it will be examined how the lack of regulation of social rights of workers can affect the brazilian labor order and wich tools – or could be – used to give greater effect to those rights. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28549 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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