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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/28527| Tipo: | TCC |
| Título: | Salário minimo como base de cálculo de vantagem: prestações sucessivas e a tutela jurisdicional |
| Autor(es): | Fonteles Neto, José Olavo |
| Orientador: | Temóteo, Wagneriana Lima |
| Palavras-chave: | Salários;Súmulas (Direito);Coisa julgada;Direito do trabalho |
| Data do documento: | 2009 |
| Citação: | FONTELES NETO, José Olavo. Salário minimo como base de cálculo de vantagem: prestações sucessivas e a tutela jurisdicional. 2009. 105 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2009. |
| Resumo: | O estudo concebido nesta monografia propõ-se a contextualizar a interpretação constitucional do art. 7°, IV, da Constituição Federal de 1988, em face da Súmula Vinculante 4, em especial com relação ao salário mínimo em se tratando de prestações sucessivas. Deve se verificar os impactos da Súmula Vinculante 4 sobre o parecer dos tribunais, inclusive e principalmente sobre coisa julgadae sua constitucionalidade. Proceder-se-á, desta forma, a uma pesquisa na doutrina mais abalizadaenos julgados dos tribunais superiores, principalmente o Supremo Tribunal Federal e nos próprios precedentes da Súmula Vinculante 4. Em se configurando controvérsia entre julgados dos Tribunais, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Superior do Trabalho, deve se posicionar, optando por uma interpretação sistemática do dispositivo constitucional. Ainda que tal entendimento não tenha sido prevalecido, ascendeu como diretriz de julgamento unicamente a proteção ao salário mínimo como unidade, o qual deve ser preservado de toda e qualquer vinculação, mesmo em nível de vantagem de caráter salarial, alimentar, considerando como “interesse estranho ao constitucionalmente concebido”, atendendo a tese da reserva do possível. Ainda que ao Supremo Tribunal Federal esteja reservada esta atribuição constitucionalmente estabelecida, opera-se uma análise dos precedentes e do conteúdo do texto ministrado na Súmula Vinculante, e seus efeitos sobre o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, elabora-se uma análise da coisa julgada, principalmente aquela atinente às prestações sucessivas, sobre a qual incidiu gravame de inconstitucionalidade superveniente pela edição da Súmula Vinculante 4, que divergiu quanto à interpretação do texto constitucional. Em se caracterizando a inconstitucionalidade, analisam-se as ações possíveis de impugnação da coisa julgada, procedimento indispensável a rescindir a ordem transmitida no dispositivo judicial originário. Em assim, procedendo, tem-se por finalidade identificar o salário mínimo como direito fundamental do trabalhador, como instrumento apto a propiciar, não só o mínimo, mas o justo salário proporcional ao merecimento do trabalhador. |
| Abstract: | The study designed in this monograph proposes to contextualize the constitutional interpretation of art. 7, IV, of the Constituição Federal of 1988, in face of the Binding Precedent 4, in particular with respect to the minimum wage when it comes to successive installments. Should verify the impacts of the Binding Precedent 4 on the justified opinion of the courts, including and especially on the res judicata and its constitutionality. There shall be, in this way, a search on the most authoritative doctrine and the verdict by higher courts, especially the Supremo Tribunal Federal and the own precedents of the Binding Precedent 4. In case of dispute between the justified opiniones of the Courts, Supremo Tribunal Federal and the Tribunal Superior do Trabalho, we should stand by opting for a systematic interpretation of the constitutional apparatus. Even if such an approach has not prevailed, it rises as a guideline of trial only to protect the minimum wage as a init, which should be preserved in any linking, even at the level of advantage of the salarial or food character, considered as “uncharacteristic interest to the constitutionally planned”, following the argument of principle of reserve of the possible. Although to the Supremo Tribunal Federal has been reserved this constitutionally established attration, it is operated an analysis of the precedents and the content of text provided in the Binding Precedent, and its effects on the positioning of the Tribunal Superior do Trabalho. Finally, we elaborate an analysis of the res judicata, especially that one regarding to successive installments, on which occurred aggravating of unconstitutionality ingoing by the issue of the Binding Precedent 4, which differed in the interpretation of constitutional text. In characterizing of the unconstitutionality, we analyze the possible actions of impugnment of the res judicata, a needful procedure to rescind the order sent in the originating judicial apparatus. By doing só, it has been aimed at identifying the minimum wage as a worker's fundamental right, as an instrument able to provide, not only the least, but the fair wage proportional to the merit of the worker. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28527 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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