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Tipo: Artigo de Periódico
Título: As atividades previstas na constituição federal e seus reflexos no âmbito do direito ambiental constitucional brasileiro
Título em inglês: The activities established in brazilian constitution and its repercussions in brazilian constitutional environmental law
Autor(es): Fiorillo, Celso Antonio Pacheco
Ferreira, Renata Marques
Palavras-chave: Direito ambiental constitucional;Bens ambientais;Ordem econômica constitucional;Estudo prévio de impacto ambiental.;Tríplice responsabilidade.;Atividade
Data do documento: 2017
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: FIORILLO, C. A. P.; FERREIRA, R. M. (2017)
Resumo: Estruturada juridicamente no plano individual e coletivo como fenômeno humano e pre vista no âmbito do direito constitucional em face de diferentes circunstancias normativas, a ativi dade, para ser adequadamente compreendida em plano jurídico maior, deve ser balizada em face do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) não excluindo evidente mente a necessidade de se interpretar o conteúdo da referida palavra obedecendo também o que estabelecem os demais incisos do Art. 1º da Lei Maior (soberania, a cidadania, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa bem como o pluralismo político-Art. 1º, incisos I, II, IV e V) . No âmbito do direito ambiental constitucional a atividade estrutura não só a aplicação do direito am biental constitucional em face da ordem econômica (art. 170, VI) como baliza a exigência do estudo prévio de impacto ambiental (art. 225, parágrafo 1º, IV) assim como as sanções penais, as sanções administrativas e obrigação de reparar os danos causados pelos infratores/poluidores
Abstract: It is legally structured on an individual and collective level as a human phenomenon and foreseen in the scope of constitutional law in the face of different normative circumstances. The activity, in order to be properly understood in a larger juridical plane, must be based on the con stitutional principle of the dignity of the human person (Art. 1, III), not evidently excluding the need to interpret the content of said word, obeying also that established in other sections of Art. 1 of the Major Law (sovereignty, citizenship, social values of work and free initiative as well as In the ambit of constitutional environmental law, the activity structure not only the application of constitutional environmental law in the face of the economic order (art. 170, VI) as a beacon to the political order of Art. 1, I, II, IV and v. (art. 225, paragraph 1, IV) as well as penal sanctions, admin istrative sanctions and obligation to repair damages caused by violators / polluters.
Descrição: FIORILLO, Celso Antonio Pacheco; FERREIRA, Renata Marques. As atividades previstas na constituição federal e seus reflexos no âmbito do direito ambiental constitucional brasileiro. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.37, n.1, p. 15-33, jan./jun., 2017.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28209
ISSN: 1807-3840
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