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Tipo: Artigo de Periódico
Título: Quando as regras de direito internacional privado levam à aplicação da lei de um estado contratante da CISG - artigo 1(1)(B): apreciação na jurisprudência brasileira
Título em inglês: When private international law rules lead to the application of the law of a CISG contracting state - article 1(1)(B): apreciantion on brazilian case law
Autor(es): Ribeiro, Gustavo
Palavras-chave: Direito internacional privado;Escopo de Aplicação;CISG;Jurisprudência brasileira;Artigo 1(1)(b)
Data do documento: 2016
Instituição/Editor/Publicador: NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citação: RIBEIRO, G. (2016)
Resumo: A Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG), relevante instrumento uniformizador de determinados contratos internacio nais, foi recentemente internalizada no Brasil. A jurisprudência sobre a Convenção ainda é es cassa. Porém, ao final de 2015, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul se deparou com caso (Vogel v. Imetal) versando sobre o âmbito de aplicação da CISG; especificamente, seu artigo 1(1)(b). Por ele, a CISG é aplicada quando as regras de direito internacional privado do foro levam à apli cação da lei de um Estado Contratante. Ao analisarmos a decisão, busca-se esclarecer o significado do referido artigo que, à primeira vista, parece pouco intuitivo: as partes do contrato podem estar localizadas em jurisdições não-Contratantes da CISG e ainda assim a CISG ser aplicável. Além disso, ao compararmos o referido caso com outro julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (Atecs v. Rodrimar), em 2009, pode-se aprofundar ainda mais a compreensão do dispositivo destacado. Conclui-se que, embora as regras de direito internacional privado possam conduzir à aplicação da Convenção, a autonomia da vontade pode agregar complexidade a essa aplicação
Abstract: The United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG), a relevant tool for uniform rules governing specific international contracts, has been recently in ternalized by Brazil. Yet the case law of the Convention is erratic. However, by the end of 2015, the Appeal Court of Rio Grande do Sul, in Vogel v. Imetal, dealt with CISG sphere of application; specifically, article 1(1)(b). This rule provides that CISG applies whenever the rules of private in ternational law lead to the application of the law of a Contracting State. While evaluating the decision, this paper aims at clarifying the meaning of the concerned provision, which appears counter-intuitive at first-hand: parties to the contract may have their place of business in non Contracting states and still CISG applies. Besides that, when we compare the case with one ruled by the Superior Tribunal of Justice, Atecs v. Rodrimar, in 2009, one can deepen the comprehension of the provision. The paper concludes that though rules of private international law can lead to the application of the Convention, autonomy of parties adds complexity to this application.
Descrição: RIBEIRO, Gustavo. Quando as regras de direito internacional privado levam à aplicação da lei de um estado contratante da CISG - artigo 1(1)(B): apreciação na jurisprudência brasileira. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p. 171-185, jul./dez., 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28197
ISSN: 1807-3840
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