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Title in Portuguese: A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional
Author: Rodrigues, Francisco Luciano Lima
Oliveira Neto, José Weidson
Keywords: Separação obrigatória de bens
Capacidade Civil
Direito de Família
Estatuto do Idoso
Autonomia privada
Issue Date: 2016
Publisher: NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC
Citation: RODRIGUES, F. L. L.; OLIVEIRA NETO, J. W. (2016)
Abstract in Portuguese: O artigo pretende analisar a imposição do regime de separação legal de bens, disposto no artigo 1.641, II, do Código Civil de 2002, sob uma perspectiva contemporânea, buscando uma interpretação sistemática, considerando a Constituição Federal de 1988, o Estatuto do Idoso e as alterações no âmbito da capacidade civil introduzidas recentemente pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para tanto, inicia-se com contextualização da percepção sobre o envelhecimento a partir do século passado até o presente momento. Em seguida, pondera-se acerca da capacidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. Finaliza-se com a análise do regime de separação obri gatória de bens imposto ao idoso maior de 70 anos de idade, concluindo-se pela necessidade de sua revogação.
Abstract: This article intends to analyze the imposition of the regime of legal good’s separation, provided for in article 1.641, II, of the 2002 Brazilian Civil Code, from a contemporary per spective, seeking a systematic interpretation, considering the Federal Constitution of 1988, the Statute of the Elderly and Changes in civil capacity recently introduced by the Disabled Per sons Statute. It begins with a contextualization of the perception about aging, from the last cen tury to the present. It is also considers the civil capacity in the Brazilian legal system. The text analizes the regime of compulsory separation of assets, imposed on the elderly over 70 years of age, concluding for the need for its repeal.
Description: RODRIGUES, Francisco Luciano Lima; OLIVEIRA NATO, José Weidson. A obrigatoriedade do regime de separação de bens para nubente com mais de 70 anos: uma nova ótica constitucional. NOMOS - Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.2, p. 139-152, jul./dez., 2016.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28196
metadata.dc.type: Artigo
ISSN: 1807-3840
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