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Title in Portuguese: Análise da cobrança de preço diferenciado em sede de pagamento por meio de cartão de crédito nas relações consumeristas
Title: Analysis of differentiated price collection in payment head-quarters by credit card in consumerist relations
Author: Marques Júnior, William Paiva
Lai, Alexandre
Keywords: Análise
Cartão de crédito
Relações consumeristas
Preço diferenciado
Issue Date: 2015
Publisher: Revista da Faculdade de Direito
Citation: MARQUES JÚNIOR, W. P.; LAI, A. (2015)
Abstract in Portuguese: Investiga-se a possibilidade da cobrança de preço diferenciado nas operações realizadas com cartão de crédito. A cobrança de preço diferenciado, nas operações de pagamento em cartão de crédito, pode ocorrer de duas formas: concedendo-se um desconto ao pagador em dinheiro, ou se impondo um acréscimo ao pagador em cartão. Inicia-se o trabalho com uma leitura histórica da origem desse sistema de pagamento, com a finalidade de conhecer as partes integrantes dessa relação, e os princípios atinentes à problemática. Em seguida, faz-se uma análise jurisprudencial e doutrinária, a fim de conhecer os argumentos favoráveis e contrários, com a análise das normas, projetos de lei e orientações dos tribunais. O artigo pretende demonstrar a possibilidade de adoção de preços diferenciados em razão das modalidades de pagamento pelos consumidores como forma de beneficiar e proteger os interesses dos cidadãos consumeristas.
Abstract: We investigate the possibility of charging a different price on credit card transactions. Differential pricing in credit card payment transactions can occur in two ways: by giving a discount to the payer in cash, or by imposing a surcharge on the card payer. The work begins with a historical reading of the origin of this payment system, with the purpose of knowing the integral parts of this relation, and the principles related to the problem. Next, a jurisprudential and doctrinal analysis is done, in order to know the favorable arguments and contraries, with the analysis of the norms, bills and guidelines of the courts. The article intends to demonstrate the possibility of adopting differentiated prices due to the payment modalities by consumers as a way of benefiting and protecting the interests of the consumer citizens.
Description: MARQUES JÚNIOR, William Paiva; LAI, Alexandre. Análise da cobrança de preço diferenciado em sede de pagamento por meio de cartão de crédito nas relações consumeristas. Revista da Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, v.36, n.1, p. 109-147, jan./jun., 2015.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28162
ISSN: 23172940
Appears in Collections:FADIR - Artigos publicados em revistas científicas

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