1. Repositório Institucional UFC
2. UFC - Graduação e Tecnólogo - Trabalhos de Conclusão de Curso (TCC)
3. DIREITO
4. DIREITO - Monografias

Tipo:	TCC
Título:	Questões prejudiciais heterogêneas facultativas no processo penal
Autor(es):	Martins, Renata Greycie Calixto
Orientador:	Maia, Daniel
Palavras-chave:	Processo penal;Questões prejudiciais;Jurisdição penal
Data do documento:	2012
Citação:	MARTINS, Renata Greycie Calixto. Questões prejudiciais heterogêneas facultativas no processo penal. 2013. 61 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo:	Esta monografia cuida da possibilidade de conflito entre jurisdições, quando o juiz criminal resolve decidir uma questão prejudicial heterogênea facultativa que surge no processo penal, e, posteriormente, o juiz cível profere sentença que decide a mesma controvérsia de modo contrário. Faz uma análise do art. 93 do Código de Processo Penal brasileiro, buscando explicar os conceitos necessários à compreensão da norma, estudando, inclusive, os princípios e critérios a serem observados no momento de sua aplicação. Utiliza alguns precedentes jurisprudenciais para aprofundar certos aspectos que pouco são tratados pela doutrina. Constata a viabilidade de utilização do habeas corpus e da revisão criminal – a depender do caso –, a fim de fazer prevalecer a decisão cível nas hipóteses em que há contradição entre ela e a sentença proferida na ação penal, quando esta chega a uma conclusão contrária aos interesses do réu e aquela resolve em seu favor. O presente trabalho desenvolve-se a partir de dois tipos de pesquisa: bibliográfica-doutrinária e jurisprudencial.
Resumen:	Esta monografía se ocupa de la posibilidad de un conflicto entre las jurisdicciones, cuando el juez penal resuelve decidir una cuestión perjudicial facultativa heterogénea que surge en el proceso penal, y más tarde un juez civil decide la misma controversia de modo contrario. Analiza el art. 93 del Código de Proceso Penal brasileño, tratando de explicar los conceptos necesarios para la comprensión de la norma, incluso estudiando los principios y criterios que han de observarse en el momento de su aplicación. Utiliza algunos precedentes para profundizar en determinados aspectos que casi no son tratados por la doctrina. Constata la viabilidad del uso de habeas corpus y de la revisión criminal - según el caso - con el fin de hacer prevalecer la decisión civil en los casos en que hay contradicción entre ella y la sentencia en el procedimiento penal, cuando esta concluye de manera contraria a los intereses de la parte demandada y aquella resuelve en su favor. El presente trabajo se desarrolla a partir de dos tipos de pesquisa: doctrinal y jurisprudencial.
URI:	http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/28045
Aparece nas coleções:	DIREITO - Monografias

Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.