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Tipo: TCC
Título: A efetividade da iniciativa popular enquanto instrumento de participação política na democracia brasileira
Autor(es): Araújo, Arthur Dantas de
Orientador: Machado Segundo, Hugo de Brito
Palavras-chave: Democracia;Participação política
Data do documento: 2013
Citação: SOUSA, Bruno Alves de. A violência que ousa dizer os seus números: aspectos polêmicos do projeto de lei que criminaliza a homofobia no Brasil à luz da laicidade estatal. 2013. 162 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2013.
Resumo: A democracia participativa surgiu com o principal objetivo de corrigir eventuais desconexões entre a atuação dos governantes e os interesses da população no âmbito do regime democrático representativo, através da previsão de instrumentos de participação política popular. Nesse contexto, vislumbra-se a iniciativa popular, que possibilita aos cidadãos o exercício da atividade legislativa. No Brasil, tal instrumento está previsto no art. 14, III, e no art. 61, § 2º, ambos da Constituição Federal. Todavia, o modo como o mecanismo foi previsto foi bem menos abrangente do que em outros países, bem como os requisitos exigidos dificultam a sua concretização, de tal maneira que a prática do instituto ainda não se tornou algo usual no Brasil. A Lei 9.709/1998, por sua vez, também não instrumentalizou a iniciativa popular, perdendo a oportunidade de facilitar a sua efetivação. Apesar de tais dificuldades, a iniciativa popular é um importante e efetivo meio para que a população defenda seus interesses, pois possibilita que os cidadãos dêem início ao processo de elaboração de normas que tutelem tais anseios, conforme, inclusive, já ocorreu na democracia brasileira.
Abstract: Participatory democracy has emerged in order to correct any disconnections between the acts of government and population’s interests in the representative democracy, through the provision of tools for popular political participation. In this context, we glimpse the popular initiative, which allows citizens the exercise of legislative activity. In Brazil, this tool is provided in art. 14, III, and art. 61, § 2, both of the Federal Constitution. However, the way that the mechanism was fixed was really fragile if compared to other countries, as well as the requirements complicate its implementation in a way that it has not become something usual in Brazil yet. Law 9.709/1998 also did not instrumentalize the popular initiative, losing the opportunity to uncomplicate its implementation. Despite the difficulties, the popular initiative is an important and effective tool for the population to defend its interests, because it allows citizens to start the process of developing laws that will protect their own interests, as has already occurred in brazilian democracy.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27890
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