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Title in Portuguese: Legitimidade ativa ad causam do contribuinte "de fato" na ação de restituição de indébito tributário: o caso dos consumidores de energia elétrica
Author: Gomes, Renato Farias Ferreira
Advisor(s): Machado Segundo, Hugo de Brito
Keywords: Energia elétrica
Direito tributário
Impostos
Ação de repetição de indébito tributário
Issue Date: 2012
Citation: GOMES, R. F. F. (2012)
Abstract in Portuguese: A presente monografia visa analisar a legitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato na Ação de Repetição do Indébito Tributário, estudando o caso dos consumidores de energia elétrica, quanto à restituição do ICMS. Serão estudados diversos pontos relacionados ao tema, v.g., a definição de contribuinte de fato e de direito, os tributos diretos e os indiretos, o fenômeno da repercussão tributária e o direito à restituição do indébito tributário, dentre outros. No estudo, serão analisadas, à luz da Constituição Federal, as condições estabelecidas pelo artigo 166, do Código Tributário Nacional, ao exercício do direito à repetição do indébito, assim como os posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre esta norma. Neste contexto, defendemos que o posicionamento jurisprudencial atualmente dominante, firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, viola nossa ordem constitucional. Nesse sentido, ante as peculiaridades da legislação do Setor Elétrico, concluímos que o consumidor de energia elétrica possui legitimidade ativa ad causam para a Ação de Repetição do Indébito de ICMS, por não figurar como simples contribuinte de fato.
Abstract: This monography has as objective to analyze the legitimacy by cause of the factual taxpayer on the reimbursement of undue taxes, through the study of electrical power's end user situation towards the ICMS refund. The subject matter will be studied in various attributes, e.g., the definition of factual taxpayer and legal taxpayer, direct and indirect taxation and the tax refund right, and others. During the investigation, the conditions imposed on the tax refund right by the article 166, of National Taxes Law, will be studied under the Federal Constitution, as will be doctrine and jurisprudence. In this context, through this paper, it is defended that the dominant jurisprudence, consolidated by the Superior Justice Court, violates our constitutional order. Therefore, due to the singularities of electric sector laws, the electric power end user has legitimacy by cause for undue ICMS refund, since he is not a mere factual taxpayer.
Description: GOMES, Renato Farias Ferreira. Legitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato na ação de restituição de indébito tributário: o caso dos consumidores de energia elétrica. 2012. 65 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27869
metadata.dc.type: TCC
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