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Title in Portuguese: Juiz das garantias de acordo com o projeto do novo código de processo penal
Author: Costa, Ivana Rocha
Advisor(s): Marques Júnior, William Paiva
Keywords: Processo penal
Garantia (Direito)
Juízes
Issue Date: 2012
Citation: COSTA, I. R. (2012)
Abstract in Portuguese: O Projeto de Lei do Senado Federal nº 156/2009, que reformula nosso Código de Processo Penal, traz uma inovação: a figura do juiz das garantias, que apesar de já presente em alguns países, é instituto inédito em nosso ordenamento jurídico. O tema é alvo de grandes discussões doutrinárias, e para analisar esse personagem, será feito, primeiramente, um estudo sobre os sistemas processuais, em especial o acusatório, o adotado em nosso país, partindo-se, posteriormente, para uma análise das características, benefícios, eficácia e viabilidade desse novo instituto.
Abstract: The Senate bill nº 156/2009, which reformulates the Brazilian criminal procedure code, brings an innovation: the character called judge of guaranties, that, although already existent in some countries, is a brand new institute concerning to Brazilian legal system. This subject is aim of great doctrinaires discussions, and in order to analyze this personage, it is going to be done, in first place, a report about the procedure systems, specially the accusatory, adopted in Brazil. After that, it is going to be made an accurate analysis of the features, benefits, efficacy and viability of this new institute.
Description: COSTA, Ivana Rocha. Juiz das garantias de acordo com o projeto do novo código de processo penal. 2012. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27838
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