Please use this identifier to cite or link to this item: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27817
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.advisorPires, Jorge Aloísio-
dc.contributor.authorBarreto, Angelo Roncalli Osmiro-
dc.date.accessioned2017-11-23T09:35:44Z-
dc.date.available2017-11-23T09:35:44Z-
dc.date.issued2012-
dc.identifier.citationBARRETO, A. R. O. (2012)pt_BR
dc.identifier.urihttp://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27817-
dc.descriptionBARRETO, Angelo Roncalli Osmiro. A suspensão da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor e o conflito principiológico emergente. 2012. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2012.pt_BR
dc.description.abstractPending a judicial or extrajudicial enforcement, shall be subject the debtor to enforce its obligation if not paid off within the statutory period. It happens that, although he acknowledges the debt and that would not hover over any dispute on it, not always the debtor has the means to repay the debt, at which point the procedural motion should be suspend until they are found attachable assets. There is neither strictly doctrinal nor jurisprudential consensus regarding to the maximum period of suspension of the procedural motion, nor when would affect their prescription in order that the counting of the term supposedly would not be ongoing, since the phase was suspended. On one hand, the state has recognized the right of the creditor to receive the amount that it can, on the other, it must be recognized that the debtor cannot sustain the debt ad aeternum. This study is precisely about the hermeneutical alternatives to solve this problem, or at least, trying to mitigate the problem of the insufficiency of law. Nonetheless, it is undeniable that the ultimate solution would result from a direct legislative action. This paper indicates primarily the legal instruments currently available that can give the case the fairest solution for both creditor and debtor in order to grant maximum time for the debtor to acquire the assets necessary to satisfy the creditor, without, however, submit the debtor to an endless executive process.pt_BR
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectPrescrição (Direito)pt_BR
dc.subjectExecuções (Direito)pt_BR
dc.subjectProcesso civilpt_BR
dc.titleA suspensão da execução em razão da inexistência de bens penhoráveis em nome do devedor e o conflito principiológico emergentept_BR
dc.typeMonographpt_BR
dc.description.abstract-ptbrNa pendência de título executivo judicial ou extrajudicial, sujeitar-se-á o devedor à execução forçada caso não quite sua obrigação no prazo legal. Ocorre que, ainda que reconheça o débito e sobre tal circunstância não paire qualquer controvérsia, nem sempre o devedor possui meios para saldar a dívida, oportunidade em que se suspenderá o trâmite processual até que sejam encontrados bens penhoráveis. Não existe propriamente um consenso doutrinário ou jurisprudencial a respeito do prazo máximo de suspensão, tampouco quando se efetivaria a respectiva prescrição, tendo em vista que a contagem do termo pressupostamente não estaria em curso. Se por um lado já reconheceu o Estado o direito do credor de receber a quantia que lhe cabe, por outro, deve-se reconhecer que o devedor não pode sustentar a dívida ad aeternum. Trata-se no presente estudo justamente das alternativas hermenêuticas para a resolução ou, pelo menos, mitigação do problema derivado da insuficiência normativa. Nada obstante seja indiscutível que a solução definitiva decorreria de uma atuação legislativa direta, preocupa-se o presente trabalho fundamentalmente em indicar os instrumentos processuais atualmente disponíveis capazes de dar ao caso a solução mais justa tanto para o credor quanto para o devedor, de modo a conceder o máximo de tempo para que adquira o devedor os bens necessários à satisfação do credor, sem, contudo, submeter aquele a um processo executivo interminável.pt_BR
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
2012_tcc_arobarreto.pdf473,1 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.