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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27799| Type: | TCC |
| Title: | O pedágio e a sua natureza jurídica |
| Authors: | Araújo, Vitor Carvalho Curvina Costa de |
| Advisor: | Macedo Filho, Francisco de Araújo |
| Keywords: | Pedágio de rodovias;Tributos;Impostos |
| Issue Date: | 2014 |
| Citation: | ARAÚJO, Vitor Carvalho Curvina Costa de. O pedágio e a sua natureza jurídica. 2014. 53 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Abstract in Brazilian Portuguese: | O pedágio é uma das formas mais antigas que se tem notícia para arrecadar fundos. A cobrança pela utilização de estradas remete-nos a tempos longínquos – Antiga Mesopotâmia, Império Romano, Idade Média. Passados vários séculos, o instituto permanece atual e a investigação a respeito da sua natureza no vigente sistema jurídico brasileiro é assunto que divide opiniões. Alguns defendem que se trata de taxa, outros de preço público. Este trabalho tem a pretensão de, ao analisar os conceitos de tributo, taxa e de tarifa, à luz da doutrina pátria e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, determinar, definitivamente, a que categoria o pedágio pertence, discussão essa que tem a sua razão ser, tendo em vista que os regimes jurídicos para cada um dos institutos são extremamente diversos. |
| Abstract: | Turnpikes are one of the oldest ways to collect money. The charge for using roads brings us to ancient times – Mesopotamia, Roman Empire, Middle Age. After several centuries, tolls are still used and the research about its legal nature in the Brazilian current legal system shows different results. Some scholars argue that tolls are fees, but there’s another group who thinks they are fares. This article intends to analyze the concepts of tax, fee and fare, according to the national doctrine and the Supremo Tribunal Federal’s judge-made law, in order to finally ascertain which of the possible tax type belongs the toll. This discussion is based on the great difference between the legal framework of each tax type. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27799 |
| Appears in Collections: | DIREITO - Monografias |
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