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http://repositorio.ufc.br/handle/riufc/27787| Tipo: | TCC |
| Título: | O princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o novo código florestal |
| Autor(es): | Scussel, Pedro Austregesilo |
| Orientador: | Marques Júnior, William Paiva |
| Palavras-chave: | Direito ambiental;Direitos fundamentais;Proteção ambiental;Direitos sociais |
| Data do documento: | 2014 |
| Citação: | SCUSSEL, Pedro Austregesilo. O princípio da vedação ao retrocesso ambiental e o novo código florestal. 2014. 59 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014. |
| Resumo: | Objetiva-se tratar da aplicação do princípio da vedação ao retrocesso no âmbito do direito ambiental. Após passa-se ao exame dos limites de inovações legislativas, mais precisamente em relação às mudanças no Código Florestal e na jurisprudência em matéria ambiental. Para isso, o presente trabalho começa tecendo uma série de explanações sobre a proteção ao meio ambiente na ordem constitucional vigente. Analisa-se o surgimento da proteção ao meio ambiente em nosso ordenamento jurídico, atentando-se para o aumento na proteção ao meio ambiente operado no decorrer dos anos no Brasil. Após esta análise, passa-se ao estudo do meio ambiente como um direito fundamental, e as implicações de se considerar o meio ambiente como um direito fundamental. Em virtude desta implicação, surge a importância de considerar o princípio da vedação ao retrocesso dos direitos fundamentais; analisa-se o pensamento doutrinário e jurisprudencial sobre o assunto. Indaga-se onde o princípio da vedação ao retrocesso ambiental está previsto no Constituição de 1988. Em seguida, discorrese sobre a aplicação do princípio da vedação ao retrocesso em relação ao meio ambiente. Esta análise não se limita ao aspecto teórico, busca-se perceber se o princípio da vedação ao retrocesso tem sido respeitado na prática. Por fim, é feito um exame de Ações Diretas de Inconstitucionalidade impugnando dispositivos do Novo Código Florestal com base na vedação ao retrocesso ambiental entre outros argumentos. Como método de pesquisa, utilizou-se a pesquisa bibliográfica sobre o assunto, pesquisa jurisprudencial, análise de documentos legislativos. Diante deste estudo, conclui-se que o Novo Código Florestal, sob alguns aspectos, violou o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, implicando na inconstitucionalidade de alguns de seus dispositivos. |
| Abstract: | The objective is to address the application of the Principle of Non-Regression in Environmental Law. After passes to the examination of the limits of legislative innovations, specifically over the changes in the Forest Code and jurisprudence in environmental matters. For this, this paper begins weaving a series of explanations on the environmental protection in the current constitutional order. Analyzes the emergence of environmental protection in our legal system, observing the increase of environmental protection over the years. After this analysis, we pass to the study of the environment as a fundamental right, and the implications of considering the environment as a fundamental right. Given this implication arises the importance of considering the Principle of Non-Regression of Fundamental Rights; analyzes the doctrinal and jurisprudential thought on the subject. Asks where the Principle of NonRegression is provided in the 1988 Constitution. Then the paper discusses the application of Principle of Non-Regression in relation to the environment. This analysis is not limited to the theoretical aspect, we try to realize if the Principle of Non-Regression has been respected in practice. Finally, an examination is made of Direct Actions of Unconstitutionality that challenges the New Forest Code based on the Principle of Non-Regression among other arguments. As a research method, we used the literature on the subject, jurisprudential research, and analysis of legal documents. After this study, it is concluded that the New Forest Code, in some respects, violated Principle of Non-Regression, resulting in the unconstitutionality of some of its devices. |
| URI: | http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27787 |
| Aparece nas coleções: | DIREITO - Monografias |
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