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Title in Portuguese: Os agentes políticos e a probidade administrativa: uma análise sobre a lei de improbidade administrativa e a lei de responsabilidade
Author: Martins, Marília Oliveira
Advisor(s): Macedo Filho, Francisco de Araújo
Keywords: Corrupção administrativa
Responsabilidade (Direito)
Políticos
Issue Date: 2014
Citation: MARTINS, M. O. (2014)
Abstract in Portuguese: O presente estudo tem por objetivo fornecer uma análise crítica acerca da tese sustentada em uma ação constitucional (Reclamação nº 2138) perante o Supremo Tribunal Federal de que a Lei de Improbidade Administrativa não seria totalmente aplicada aos agentes políticos que respondem por crimes de responsabilidade. Para atingir essa finalidade, parte-se da análise da natureza jurídica dos atos de improbidade e dos crimes de responsabilidade e a sua regulamentação no sistema legal brasileiro. Em seguida, analisou-se as distintas esferas de responsabilidade com o fito de verificar se é possível haver compatibilidade entre os dois regimes de responsabilização. Ao final, verificou-se que as alegações de bis in idem e de prerrogativa de foro por função, utilizados para sustentar a tese supracitada, não tem legitimidade para justificar a total inaplicabilidade da lei nº 8429/92 aos agentes políticos. Ante o exposto, conclui-se pela grande possibilidade de novo entendimento sobre a matéria perante o Supremo Tribunal Federal e propõe-se a aplicação da Lei nº 8429/92 apenas com algumas ressalvas quanto às penas de cunho político.
Abstract: This study aims to provide a critical analysis about the thesis supported in a constitutional action (Rcl.nº 2138) before the Supreme Court which express that the Administrative Misconduct Act would not be fully applied to politicians who are prosecuted for responsibility crimes. To achieve this purpose, we start by the analysis of the legal nature of the acts of misconduct and responsibility crimes and its regulation in the Brazilian legal system. Next, we analyze the different spheres of responsibility with a view to ascertain whether there may be compatibility between the two liability systems. At the end, it was found that the claims of bis in idem and prerogative court by function, used to support the above thesis, has no legitimacy to justify total inapplicability of the law nº 8429/92 to politicians. Based on the foregoing, we conclude that there are great possibilities of a new understanding on the matter before the Supreme Court and propose the application of the law nº. 8429/92 with a few caveats about the political penalties.
Description: MARTINS, Marília Oliveira. Os agentes políticos e a probidade administrativa: uma análise sobre a lei de improbidade administrativa e a lei de responsabilidade. 2014. 77 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27779
metadata.dc.type: TCC
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