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Title in Portuguese: Mais togas e menos sabres: ampliação de competência dos juízes togados na justiça militar brasileira e o princípio do juiz natural
Author: Silva, Susi Castro
Advisor(s): Cabral, Gustavo César Machado
Keywords: Juízes
Justiça militar
Direito militar
Issue Date: 2014
Citation: SILVA, S. C. (2014)
Abstract in Portuguese: A existência da Justiça Militar no Brasil tem sido duramente contestada ao longo de todo século XX. Tem sido acusada de ser um juízo de exceção, mas também tem sido acusada de ser um privilégio de classe, e também criticada pelo alto custo de seus tribunais em relação à demanda processual penal militar. Uma das principais críticas, contudo, diz respeito ao fato de militares, apesar de não possuírem conhecimentos jurídicos, exercerem função jurisdicional. No Brasil, tanto a Justiça Militar da União como a Justiça Militar Estadual possuem, como órgãos judicantes em primeira instância, Conselhos de Justiça compostos por civis magistrados (os togas) e militares (os sabres), sendo que estes são maiorias. Então, partindo do pressuposto jurídico de que a Justiça Militar foi constitucionalmente instituída como Justiça especializada, de forma que não deve ser extinta, mas reformada, analisou-se nesse trabalho como a ampliação da competência dos juízes togados poderia sanar seus problemas estruturais, concretizando o princípio do juiz natural, e assegurando a imparcialidade do juízo conforme a Constituição Federal de 1988. Com base no princípio da unidade, um dos princípios do método hermenêutico-concretizador de interpretação constitucional, verificou-se que a composição dos Conselhos de Justiça Militar não atende ao requisito do juiz constitucionalmente competente, necessário à concretização do princípio do juiz natural.
Abstract: The existence of military justice in Brazil has been harshly challenged throughout the twentieth century. It has been accused of being a court of exception, but has also been accused of being a class privilege, and also criticized for the high cost of its courts in relation to the military criminal procedural lawsuit. One of the main criticisms, however, concerns the fact that the military, although not legally aware, has a judicial function. In Brazil, both the Military Justice of the Union and the State Military Justice have, as judicial organs in the first instance, Councils of Justice composed of civil magistrates (togas) and military (sabers), and these are majorities. Therefore, starting from the legal presupposition that the Military Justice was constitutionally established as specialized Justice, so that it should not be extinguished, but reformed, it was analyzed in this work as the extension of the competence of the toga judges could heal its structural problems, concretizing the principle of the natural judge, and ensuring the impartiality of the court under the Federal Constitution of 1988. Based on the principle of unity, one of the principles of the hermeneutic-concrete method of constitutional interpretation, it was found that the composition of Military Councils does not meet to the requirement of the constitutionally competent judge, necessary for the realization of the principle of the natural judge.
Description: SILVA, Susi Castro. Mais togas e menos sabres: ampliação de competência dos juízes togados na justiça militar brasileira e o princípio do juiz natural. 2014. 72 f. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito, Universidade Federal do Ceará, Fortaleza, 2014.
URI: http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/27747
Appears in Collections:DIREITO - Monografias

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